Lei nº 24.084, de 04/05/2022
Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e
gatos.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Acréscimo, Autorização, Executivo, Concessão, Pessoa, Sociedade Civil, Proteção aos Animais, Atendimento Prioritário, Programa Estadual, Castração, Vacinação, Atendimento, Animal.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1244/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Acréscimo, Autorização, Executivo, Concessão, Pessoa, Sociedade Civil, Proteção aos Animais, Atendimento Prioritário, Programa Estadual, Castração, Vacinação, Atendimento, Animal.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Saúde Pública.
Documentos
