Lei nº 24.084, de 04/05/2022
Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e
gatos.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos permitindo que cuidadores e protetores de animais cadastrados tenham preferência em programas públicos de castração, vacinação e atendimento. Define como cuidadores e protetores as pessoas físicas residentes no Estado e as organizações do terceiro setor que, de forma frequente e não remunerada, cuidem de animais comunitários, os alimentem, acolham ou intermediem adoções, garantindo-lhes os cuidados necessários.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1244/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos permitindo que cuidadores e protetores de animais cadastrados tenham preferência em programas públicos de castração, vacinação e atendimento. Define como cuidadores e protetores as pessoas físicas residentes no Estado e as organizações do terceiro setor que, de forma frequente e não remunerada, cuidem de animais comunitários, os alimentem, acolham ou intermediem adoções, garantindo-lhes os cuidados necessários.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Saúde Pública.
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