PL PROJETO DE LEI 1161/2019
Institui a Semana Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25822 2026 - Lei Ordinária
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25822 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2019
Proposição de Lei PRL 26784 2026
Proposições relacionadas
RQC 9077 de 2024
RQN 7205 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Amplia os objetivos da proposta, acrescentando ações específicas de valorização e proteção das defensoras e dos defensores de direitos humanos, de conscientização social, de difusão de instrumentos de direitos humanos, de mobilização da sociedade civil, de promoção de cultura de paz e de controle social das políticas públicas. Suprime os seguintes objetivos: fortalecimento da democracia, preservação da memória histórica, acesso à informação e respeito aos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2019
Proposição de Lei PRL 26784 2026
Proposições relacionadas
RQC 9077 de 2024
RQN 7205 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Amplia os objetivos da proposta, acrescentando ações específicas de valorização e proteção das defensoras e dos defensores de direitos humanos, de conscientização social, de difusão de instrumentos de direitos humanos, de mobilização da sociedade civil, de promoção de cultura de paz e de controle social das políticas públicas. Suprime os seguintes objetivos: fortalecimento da democracia, preservação da memória histórica, acesso à informação e respeito aos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/04/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25822 publicada no Diário do Executivo em 23/4/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25822 publicada no Diário do Executivo em 23/4/2026.
27/03/2026
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26784 2026 para sanção. Data do envio: 27/3/2026. Data máxima para sanção: 23/4/2026. Proposição de lei publicada no DL em 28/3/2026, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26784 2026 para sanção. Data do envio: 27/3/2026. Data máxima para sanção: 23/4/2026. Proposição de lei publicada no DL em 28/3/2026, pág 3.
26/03/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
26/03/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 173.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 173.
25/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
25/03/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Carol Caram (AVANTE), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 41. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Carol Caram (AVANTE), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 41. À Comissão de Redação.
26/11/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 114.
Comissão de Direitos Humanos
Turno único. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 114.
10/09/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Comissão de Direitos Humanos
Turno único. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
09/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
09/09/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 29.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 29.
01/07/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.
06/05/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
31/03/2025
Audiência pública para debater o PL 1161 2019 realizada.
Comissão de Direitos Humanos
Audiência pública para debater o PL 1161 2019 realizada.
07/08/2024
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, em atendimento ao Requerimento 7205 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei 1161 2019. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 37.
Plenário
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, em atendimento ao Requerimento 7205 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei 1161 2019. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 37.
04/06/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do(a) relator(a).
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do(a) relator(a).
20/03/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
07/10/2019
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
01/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 3/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 3/10/2019.