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Lei nº 25.822, de 22/04/2026
22/04/2026
Institui a Semana Estadual das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos.
Origem
PL PROJETO DE LEI 1161/2019
PL
1161
/
2019
PROJETO DE LEI
Informações gerais
Fonte
Publicação
- Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Calendário
Direitos Humanos
Documentos
Texto original
