PL PROJETO DE LEI 104/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 5830, DE 1971.
(DEFINE AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FORNECIMENTO DE ATESTADOS
ÀS ENTIDADES A SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12240 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JORGE HANNASPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12240 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/1995
Origem
PL 1339 de 1993
Proposição de Lei PRL 13063 1996
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, COMPETÊNCIA, FORNECIMENTO, ATESTADO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PREFEITO, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBSTITUTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL, COMPETÊNCIA, FORNECIMENTO, ATESTADO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PREFEITO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, JUIZ DE PAZ, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBSTITUTO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, FORNECIMENTO, ATESTADO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, JUIZ DE PAZ, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBSTITUTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA.
Legislação citada LEI 5830 1971 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/1995
Origem
PL 1339 de 1993
Proposição de Lei PRL 13063 1996
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, COMPETÊNCIA, FORNECIMENTO, ATESTADO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PREFEITO, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBSTITUTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL, COMPETÊNCIA, FORNECIMENTO, ATESTADO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PREFEITO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, JUIZ DE PAZ, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBSTITUTO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, FORNECIMENTO, ATESTADO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, JUIZ DE PAZ, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBSTITUTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA.
Legislação citada LEI 5830 1971 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12240 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12240 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/7/1996.
24/06/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1542/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13063 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1542/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13063 PARA SANÇÃO.
20/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/06/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 4.
11/06/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/6/1996.
15/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1996, PÁG 9 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1996, PÁG 9 COL 4.
30/04/1996
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
24/04/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/4/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/4/1996.
06/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1995, PÁG 4 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1995, PÁG 4 COL 4.
27/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/8/1995, PÁG 37 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/8/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/8/1995, PÁG 37 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/8/1995.
20/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. GERALDO SANTANNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. GERALDO SANTANNA.
31/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
23/03/1995
PUB PÁG 36 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 36 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/1995.