PL PROJETO DE LEI 1033/2023
PL 1033/2023
Agora
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Altera a Lei 23081, de 2018 que dispõe sobre o Programa de
Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro
Setor e dá outras providências. (Acrescenta artigos 5º-A e 5º-B, vedando
transferência de atividade educacional e serviço de saúde a entidade do
terceiro setor.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 2867 de 2024
PL 3972 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a celebração de contratos ou parcerias que deleguem as funções de gestão administrativa, operacionalização e execução das ações e dos serviços educacionais das escolas estaduais e dos serviços públicos de saúde. Garante a manutenção das parcerias destinadas ao sistema socioeducativo, ao apoio às Escolas Famílias Agrícolas - EFAs -, às escolas e aos serviços especializados de educação especial e a manutenção de programas nas áreas de arte, esporte, cultura e lazer voltados aos alunos matriculados em escolas públicas da rede estadual de ensino.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 2867 de 2024
PL 3972 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a celebração de contratos ou parcerias que deleguem as funções de gestão administrativa, operacionalização e execução das ações e dos serviços educacionais das escolas estaduais e dos serviços públicos de saúde. Garante a manutenção das parcerias destinadas ao sistema socioeducativo, ao apoio às Escolas Famílias Agrícolas - EFAs -, às escolas e aos serviços especializados de educação especial e a manutenção de programas nas áreas de arte, esporte, cultura e lazer voltados aos alunos matriculados em escolas públicas da rede estadual de ensino.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/07/2025
PL 3972 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/7/2025, pág 40.
Plenário
PL 3972 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/7/2025, pág 40.
15/10/2024
PL 2867 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 108.
Plenário
PL 2867 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 108.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
03/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.