Projeto de Lei Nº 1033/2023
Altera a Lei 23081, de 2018 que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências. (Acrescenta artigos 5º-A e 5º-B, vedando transferência de atividade educacional e serviço de saúde a entidade do terceiro setor.)
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Altera a Lei 23081, de 2018 que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências. (Acrescenta artigos 5º-A e 5º-B, vedando transferência de atividade educacional e serviço de saúde a entidade do terceiro setor.)
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