PL PROJETO DE LEI 1028/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 7013, DE 22 DE
JUNHO DE 1977, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
(DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL DESTINANDO-O
À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16912 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16912 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
MSG 36 de 2007
PL 3784 de 2006
Proposição de Lei PRL 17826 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SÃO LOURENÇO. DISPOSITIVOS, DESMEMBRAMENTO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE, SERVIÇO MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, DONATÁRIO, APLICAÇÃO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, EFEITO, DESTINAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, SÃO LOURENÇO. DISPOSITIVOS, DESMEMBRAMENTO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE, SERVIÇO MILITAR. INCLUSÃO, ARTIGO, CLAÚSULA, REVERSÃO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO ESTADUAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 7013 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9954 1989 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
MSG 36 de 2007
PL 3784 de 2006
Proposição de Lei PRL 17826 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SÃO LOURENÇO. DISPOSITIVOS, DESMEMBRAMENTO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE, SERVIÇO MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, DONATÁRIO, APLICAÇÃO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, EFEITO, DESTINAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, SÃO LOURENÇO. DISPOSITIVOS, DESMEMBRAMENTO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE, SERVIÇO MILITAR. INCLUSÃO, ARTIGO, CLAÚSULA, REVERSÃO, PARTE, ÁREA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO ESTADUAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 7013 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9954 1989 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/08/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16912 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16912 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2007.
20/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1466/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17826 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1466/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17826 PARA SANÇÃO.
17/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 61 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 61 COL 1.
11/07/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2007.
10/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 53 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 53 COL 1.
05/07/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2007.
27/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 39 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 39 COL 3.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 26/6/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 26/6/2007.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
09/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 48 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 48 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2007.