Lei nº 16.912, de 03/08/2007
DESOBRIGA O DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 7.013, DE 22 DE
JUNHO DE 1977, DE DAR A PARTE DO IMÓVEL A DESTINAÇÃO NELA PREVISTA, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
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