PL PROJETO DE LEI 10/2023
PL 10/2023
Agora
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Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix no Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Anexada a
PL 2790 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias no âmbito estadual a facultarem ao usuário, como forma de pagamento da tarifa, a utilização de Pix – pagamento instantâneo. A recusa ao recebimento do valor da tarifa de pedágio por Pix faculta ao usuário da rodovia o direito à livre passagem.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Anexada a
PL 2790 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias no âmbito estadual a facultarem ao usuário, como forma de pagamento da tarifa, a utilização de Pix – pagamento instantâneo. A recusa ao recebimento do valor da tarifa de pedágio por Pix faculta ao usuário da rodovia o direito à livre passagem.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 4. Anexe-se ao PL 2790 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 4. Anexe-se ao PL 2790 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.