Altera o art 12-B da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotories - IPVA - e dá outras providências. (Possibilita a utilização de meio de pagamento instantâneo com confirmação eletrônica para a quitação dos débitos a que se refere.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Determina que, no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou Pix.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio das rodovias estaduais por meio de pagamento instantâneo - PIX.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o pagamento, no Estado, da tarifa de pedágio por Pix e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado