PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 74/2021
Acrescenta o parágrafo 9 ao artigo 4 da Constituição do Estado.
(Assegura a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para
possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.)
Situação atual:
Arquivado
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bernardo Mucida PSB
Deputado Betão PT
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bernardo Mucida PSB
Deputado Betão PT
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PEC 7 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Direitos e Garantias Fundamentais, Garantia, Acesso, Água Potável, Objetivo, Direito à Vida, Desenvolvimento Social.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PEC 7 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Direitos e Garantias Fundamentais, Garantia, Acesso, Água Potável, Objetivo, Direito à Vida, Desenvolvimento Social.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
19/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 7. Anexe-se à PEC 7 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 7. Anexe-se à PEC 7 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.