PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 74/2021
Acrescenta o parágrafo 9 ao artigo 4 da Constituição do Estado.
(Assegura a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para
possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.)
Situação atual:
Arquivado
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bernardo Mucida PSB
Deputado Betão PT
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bernardo Mucida PSB
Deputado Betão PT
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PEC 7 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Direitos e Garantias Fundamentais, Garantia, Acesso, Água Potável, Objetivo, Direito à Vida, Desenvolvimento Social.
Assunto geral Constituição Estadual
Direitos Humanos
Recurso Hídrico
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PEC 7 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Direitos e Garantias Fundamentais, Garantia, Acesso, Água Potável, Objetivo, Direito à Vida, Desenvolvimento Social.
Assunto geral Constituição Estadual
Direitos Humanos
Recurso Hídrico
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
19/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 7. Anexe-se à PEC 7 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 7. Anexe-se à PEC 7 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.