PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7/2019
Acrescenta parágrafo ao art. 192 da Constituição do Estado. (Que
dispõe sobre a política estadual de saneamento básico.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PR
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PR
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Betinho Pinto Coelho SD
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposições anexadas
PEC 74 de 2021
Observação Fica acrescido ao art. 192 da Constituição do Estado o seguinte § 4º: " O Estado, em articulação com o Município, assegurará a todos, o abastecimento de água potável e os demais serviços de saneamento básico.". Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Obrigatoriedade, Administração Estadual, Administração Municipal, Articulação, Objetivo, Garantia, Abastecimento de Água, Saneamento Básico.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposições anexadas
PEC 74 de 2021
Observação Fica acrescido ao art. 192 da Constituição do Estado o seguinte § 4º: " O Estado, em articulação com o Município, assegurará a todos, o abastecimento de água potável e os demais serviços de saneamento básico.". Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Obrigatoriedade, Administração Estadual, Administração Municipal, Articulação, Objetivo, Garantia, Abastecimento de Água, Saneamento Básico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
19/10/2021
PEC 74 2021 anexado à Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 7.
Plenário
PEC 74 2021 anexado à Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 7.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz(redistribuído).
14/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos: dep. Bartô e dep. Laura Serrano; suplentes: dep. Guilherme da Cunha e dep. Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Repórter Rafael Martins; suplente: dep. Delegado Heli Grilo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Hely Tarqüínio; suplente: dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Marília Campos; suplente: dep. Doutor Jean Freire. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos: dep. Bartô e dep. Laura Serrano; suplentes: dep. Guilherme da Cunha e dep. Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Repórter Rafael Martins; suplente: dep. Delegado Heli Grilo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Hely Tarqüínio; suplente: dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Marília Campos; suplente: dep. Doutor Jean Freire. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
12/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/2/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/2/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/2/2019.