Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025

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Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.

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Indexação

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Resumo O projeto altera a Constituição do Estado a fim de estabelecer a autonomia das universidades públicas mineiras, especialmente da especialmente da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –reforçando sua condição de patrimônio imaterial inalienável. Estabelece que a gestão de bens será de competência de seus próprios órgãos, assegura autonomia orçamentária com previsão de recursos específicos nos planos e leis orçamentárias estaduais e determina que a instalação de unidades da Uemg ou a encampação de entidades de ensino universitário priorize regiões densamente povoadas sem oferta de ensino público superior, observada a vocação regional. Prevê ainda que as atividades acadêmicas e administrativas das universidades sejam reguladas por normas específicas. Além disso, determina que a eleição de dirigentes seja realizada pela comunidade acadêmica, permite a adoção do regime de dedicação exclusiva para docentes estáveis, prevê a valorização da carreira docente com piso salarial proporcional às funções e institui plano de carreira próprio. Substitutivo nº 1: Suprime as previsões sobre a instalação de unidades da Uemg ou encampação de entidades educacionais e sobre a regulação das atividades acadêmicas e administrativas por normas específicas