PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2024
PEC 47/2024
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 40 da Constituição do Estado para autorizar
ajuda humanitária e cessão não onerosa de uso de máquinas e equipamentos
pelo Estado para municípios e outros entes da Federação em estado de
calamidade pública ou situação de emergência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer ajuda humanitária e ceder, sem ônus, máquinas e equipamentos a municípios e outros entes da Federação em casos de calamidade pública ou emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. O objetivo é agilizar o auxílio em desastres naturais e eventos climáticos extremos, permitindo uma resposta mais rápida por meio de resgates, suprimentos e apoio na reconstrução.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer ajuda humanitária e ceder, sem ônus, máquinas e equipamentos a municípios e outros entes da Federação em casos de calamidade pública ou emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. O objetivo é agilizar o auxílio em desastres naturais e eventos climáticos extremos, permitindo uma resposta mais rápida por meio de resgates, suprimentos e apoio na reconstrução.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 6/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 6/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.