PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2012
ALTERA O "CAPUT" DO ART 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTENDE A GARANTIA
DE LIBERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS
DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS, TAMBÉM PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
EM DIRETORIA DE ENTIDADE COOPERATIVA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2012
Proposições anexadas
PEC 40 de 2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO 1.0024.09.454532-4/003, JULGADO EM 16 6 2011, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SUPRESSÃO, ÂMBITO ESTADUAL, COOPERATIVA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Legislação citada LEI 5764 1971 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2012
Proposições anexadas
PEC 40 de 2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO 1.0024.09.454532-4/003, JULGADO EM 16 6 2011, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SUPRESSÃO, ÂMBITO ESTADUAL, COOPERATIVA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Legislação citada LEI 5764 1971 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
20/08/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
29/04/2014
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA À PROPOSTA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES E OUTROS - EMENDA 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO ART 201 COMBINADO COM O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. RECEBIDA NA ESP EM 30/4/2014.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA À PROPOSTA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES E OUTROS - EMENDA 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO ART 201 COMBINADO COM O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. RECEBIDA NA ESP EM 30/4/2014.
03/04/2014
OFÍCIO DAS SRAS MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI, PRESIDENTE DA AFFEMG, E DELIANE LEMOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA SINDIFISCO-MG, SOLICITANDO APOIO DESTA CASA COM VISTAS À VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39 2012. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2014, PÁG 17.
PLENÁRIO
OFÍCIO DAS SRAS MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI, PRESIDENTE DA AFFEMG, E DELIANE LEMOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA SINDIFISCO-MG, SOLICITANDO APOIO DESTA CASA COM VISTAS À VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39 2012. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2014, PÁG 17.
22/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2013, PÁG 35. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/2/2014, PÁG 20, INCLUINDO O NOME DA COMISSÃO ESPECIAL COMO AUTORA DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2013, PÁG 35. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/2/2014, PÁG 20, INCLUINDO O NOME DA COMISSÃO ESPECIAL COMO AUTORA DO PARECER.
10/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
27/11/2012
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. RÔMULO VIEGAS; SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DUARTE BECHIR; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. DUÍLIO DE CASTRO; PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA; SUPLENTE: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PUBLICADA NO DL EM 29/11/2012, PÁG 9. RECEBIDA NA ESP EM 29/11/2012.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. RÔMULO VIEGAS; SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DUARTE BECHIR; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. DUÍLIO DE CASTRO; PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA; SUPLENTE: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PUBLICADA NO DL EM 29/11/2012, PÁG 9. RECEBIDA NA ESP EM 29/11/2012.