Proposta de Emenda à Constituição Nº 39/2012
ALTERA O "CAPUT" DO ART 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTENDE A GARANTIA DE LIBERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS, TAMBÉM PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM DIRETORIA DE ENTIDADE COOPERATIVA.)
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Participações encerradas.
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