PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/2012
ALTERA O "CAPUT" DO ART 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (GARANTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA O
EXERCÍCIO DE MANDATO NA DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SEM PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2012
Proposições relacionadas
PEC 39 de 2012
Observação AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROFISSÃO, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO NACIONAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2012
Proposições relacionadas
PEC 39 de 2012
Observação AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROFISSÃO, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO NACIONAL.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/12/2012
PUBLICADA NO DL EM 7/12/2012, PÁG 2. ANEXE-SE AO PEC 39 2012, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 7/12/2012, PÁG 2. ANEXE-SE AO PEC 39 2012, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.