PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38/2012
ALTERA O ART 282 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO
MILITAR QUE INTEGRA O QUADRO OU SERVIÇO DE SAÚDE OU VETERINÁRIO COM
CURSO UNIVERSITÁRIO, INCLUINDO DATA-LIMITE DE INGRESSO NA POLÍCIA
MILITAR OU NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
1 contra
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Origem
MSG 280 de 2012
Proposições relacionadas
PEC 19 de 2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. ANEXADA À PEC 19 2011. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, CURSO SUPERIOR, SERVIDOR, CORPO DE SAÚDE, SERVIÇO DE SAÚDE, VETERINÁRIO, FIXAÇÃO, LIMITE, DATA, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, CURSO SUPERIOR, SERVIDOR, VETERINÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE. INCLUSÃO, ARTIGO, (ADCT), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, CURSO SUPERIOR, SERVIDOR, CORPO DE SAÚDE, SERVIÇO DE SAÚDE, VETERINÁRIO, FIXAÇÃO, LIMITE, DATA, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Origem
MSG 280 de 2012
Proposições relacionadas
PEC 19 de 2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. ANEXADA À PEC 19 2011. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, CURSO SUPERIOR, SERVIDOR, CORPO DE SAÚDE, SERVIÇO DE SAÚDE, VETERINÁRIO, FIXAÇÃO, LIMITE, DATA, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, CURSO SUPERIOR, SERVIDOR, VETERINÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE. INCLUSÃO, ARTIGO, (ADCT), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, CURSO SUPERIOR, SERVIDOR, CORPO DE SAÚDE, SERVIÇO DE SAÚDE, VETERINÁRIO, FIXAÇÃO, LIMITE, DATA, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 98.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 98.
12/12/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; SUPLENTES: DEP. RÔMULO VIEGAS E DEP. SEBASTIÃO COSTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA; PELO PT: EFETIVO: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES; PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO; SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2012, PÁG 7. RECEBIDA NA ESP EM 7/12/2012.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; SUPLENTES: DEP. RÔMULO VIEGAS E DEP. SEBASTIÃO COSTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA; PELO PT: EFETIVO: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES; PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO; SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2012, PÁG 7. RECEBIDA NA ESP EM 7/12/2012.
27/11/2012
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, COM A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19 2011, DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES E OUTROS, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38 2012, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PASSA A TRAMITAR, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12. ASSIM SENDO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A MATÉRIA À COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 201 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/11/2012, PÁG 9.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, COM A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19 2011, DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES E OUTROS, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38 2012, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PASSA A TRAMITAR, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12. ASSIM SENDO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A MATÉRIA À COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 201 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/11/2012, PÁG 9.
21/08/2012
PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 12. ANEXE-SE À PEC 19 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 12. ANEXE-SE À PEC 19 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.