Proposta de Emenda à Constituição Nº 38/2012
ALTERA O ART 282 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MILITAR QUE INTEGRA O QUADRO OU SERVIÇO DE SAÚDE OU VETERINÁRIO COM CURSO UNIVERSITÁRIO, INCLUINDO DATA-LIMITE DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR OU NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.)
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Participações encerradas.
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