PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 282 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ASSEGURA AO MILITAR QUE TEVE COMO REQUISITO CURSO UNIVERSITÁRIO PARA
INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CONTAGEM
COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, UM ANO PARA CADA CINCO ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO PRESTADO, ATÉ QUE ESSE ACRÉSCIMO PERFAÇA O TOTAL DE ANOS DE
DURAÇÃO DO MENCIONADO CURSO).
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2011
Proposições relacionadas
PEC 38 de 2012
Proposições anexadas
RQS 2111 de 2012
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DURAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2011
Proposições relacionadas
PEC 38 de 2012
Proposições anexadas
RQS 2111 de 2012
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DURAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/11/2012
APRESENTADO PELOS AUTORES REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/11/2012, PÁG 7.
PLENÁRIO
APRESENTADO PELOS AUTORES REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/11/2012, PÁG 7.
11/09/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. FABIANO TOLENTINO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. FABIANO TOLENTINO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
04/09/2012
COMUNICAÇÃO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, INDICANDO SEU NOME PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, NA VAGA DECORRENTE DO AFASTAMENTO DO DEP. CÁSSIO SOARES, NA REPRESENTAÇÃO DO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, INDICANDO SEU NOME PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, NA VAGA DECORRENTE DO AFASTAMENTO DO DEP. CÁSSIO SOARES, NA REPRESENTAÇÃO DO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO.
08/06/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÁSSIO SOARES. VICE-PRESIDENTE: DEP. FABIANO TOLENTINO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÁSSIO SOARES. VICE-PRESIDENTE: DEP. FABIANO TOLENTINO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
01/06/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. FABIANO TOLENTINO. SUPLENTES: DEP. NEIDER MOREIRA E DEP. RÔMULO VIEGAS. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO. SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PUBLICADA NO DL EM 3/6/2011, PÁG 103 COL 4. RECEBIDA NA ESP EM 7/5/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. FABIANO TOLENTINO. SUPLENTES: DEP. NEIDER MOREIRA E DEP. RÔMULO VIEGAS. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO. SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PUBLICADA NO DL EM 3/6/2011, PÁG 103 COL 4. RECEBIDA NA ESP EM 7/5/2011.