Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 32/2012

PEC

32/2012 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ALTERA O ART 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, FICANDO VEDADA A INVESTIDURA E A NOMEAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Situação atual: ARQUIVADO
2 a favor 0 contra
Encerrada
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2012
Proposições anexadas Documento PEC 60 de 2013
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1521 1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 183952 2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
CANDIDATURA
CRIME
PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, CIDADÃO, INELEGIBILIDADE, MOTIVO, INFRAÇÃO PENAL, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INELEGIBILIDADE, MOTIVO, INFRAÇÃO PENAL. INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.
Legislação citada DEC 45604 2011 - DECRETO
DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
EMC 85 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 135 2010 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8429 1992 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
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Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
7
6
5
4
3
2
1