Proposta de Emenda à Constituição Nº 32/2012
ALTERA O ART 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, FICANDO VEDADA A INVESTIDURA E A NOMEAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
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Participações encerradas.
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