PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31/2012
ACRESCENTA O ART 244 - A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PELO PODER PÚBLICO, COM O OBJETIVO
DE
PROPORCIONAR MELHORIA NAS CONDIÇÕES URBANAS DA POPULAÇÃO NO QUE SE
REFERE
À ACESSIBILIDADE E À MOBILIDADE, PREZANDO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA E A EQUIDADE NO USO DO ESPAÇO PÚBLICO).
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, MELHORIA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, ZONA URBANA, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DIRETRIZES, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR, POLÍTICA URBANA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MELHORIA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, ZONA URBANA, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada DEF 5296 2000 - DECRETO FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 12587 2012 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, MELHORIA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, ZONA URBANA, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DIRETRIZES, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR, POLÍTICA URBANA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MELHORIA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, ZONA URBANA, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada DEF 5296 2000 - DECRETO FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 12587 2012 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/12/2013
INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
PLENÁRIO
INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
13/11/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2013, PÁG 6.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2013, PÁG 6.
13/08/2013
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2013, PÁG 16.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2013, PÁG 16.
11/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
10/07/2013
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA PEC 31 2012. VOTAÇÃO NOMINAL. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM ¿SIM¿ OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. O DEPUTADO ELISMAR PRADO - SR PRESIDENTE, POR FAVOR, REGISTRE O MEU VOTO ¿SIM¿. O DEPUTADO PAULO GUEDES - SR PRESIDENTE, POR FAVOR, REGISTRE O MEU VOTO ¿SIM¿. O SR PRESIDENTE - ESTÃO COMPUTADOS. VOTARAM ¿SIM¿ 62 DEPUTADOS. NÃO HOUVE VOTO CONTRÁRIO. ESTÁ, PORTANTO, APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31 2012 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 62 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA PEC 31 2012. VOTAÇÃO NOMINAL. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM ¿SIM¿ OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. O DEPUTADO ELISMAR PRADO - SR PRESIDENTE, POR FAVOR, REGISTRE O MEU VOTO ¿SIM¿. O DEPUTADO PAULO GUEDES - SR PRESIDENTE, POR FAVOR, REGISTRE O MEU VOTO ¿SIM¿. O SR PRESIDENTE - ESTÃO COMPUTADOS. VOTARAM ¿SIM¿ 62 DEPUTADOS. NÃO HOUVE VOTO CONTRÁRIO. ESTÁ, PORTANTO, APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31 2012 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 62 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/7/2013.
04/07/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
05/02/2013
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/2/2013, PÁG 123.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/2/2013, PÁG 123.
25/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 42.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 42.
14/03/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GLAYCON FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GLAYCON FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
06/03/2012
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. GLAYCON FRANCO. SUPLENTES: DEP. FRED COSTA E DEP. NEILANDO PIMENTA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. SUPLENTE: DEP. PAULO LAMAC. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADA NO DL EM 8/3/2012, PÁG 17. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/2012.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. GLAYCON FRANCO. SUPLENTES: DEP. FRED COSTA E DEP. NEILANDO PIMENTA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. SUPLENTE: DEP. PAULO LAMAC. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADA NO DL EM 8/3/2012, PÁG 17. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/2012.