Proposta de Emenda à Constituição Nº 31/2012
ACRESCENTA O ART 244 - A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PELO PODER PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHORIA NAS CONDIÇÕES URBANAS DA POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À ACESSIBILIDADE E À MOBILIDADE, PREZANDO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A EQUIDADE NO USO DO ESPAÇO PÚBLICO).
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Participações encerradas.
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