PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/1995
REVOGA O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE FIXA EM CINQUENTA POR CENTO DOS
VALORES ADOTADOS PELA UNIÃO O LIMITE MÁXIMO PARA DETERMINAR
MODALIDADE DE LICITAÇÃO, NOS CASOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA, COMPRAS E SERVIÇOS).
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/1995
Origem
MSG 51 de 1995
Proposições relacionadas
PEC 14 de 1995
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MODELO, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, FIXAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/1995
Origem
MSG 51 de 1995
Proposições relacionadas
PEC 14 de 1995
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MODELO, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, FIXAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Documentos
Tramitação
17/10/1995
PUB PÁG 4 COL 4. ANEXADA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 1995. PEC 14 1995: TRANSFORMADA NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15 1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 4 COL 4. ANEXADA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 1995. PEC 14 1995: TRANSFORMADA NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15 1995.