PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/1995
SUPRIME O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
(SUPRIME DISPOSITIVOS QUE LIMITAM VALORES PARA LICITAÇÃO DE OBRAS
DE ENGENHARIA, COMPRAS E SERVIÇOS A CARGO DOS PODERES DO ESTADO
OU ENTIDADE PÚBLICA, TENDO COMO REFERÊNCIA OS DA UNIÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 15 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO MARCELO GONÇALVESPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 15 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1995
Proposições anexadas
PEC 21 de 1995
Resumo SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, VALOR, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1995
Proposições anexadas
PEC 21 de 1995
Resumo SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, VALOR, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
01/12/1995
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1995, PÁG 2 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1995, PÁG 2 COL 4.
30/11/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
30/11/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1995, PÁG 3 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1995, PÁG 3 COL 4.
29/11/1995
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
23/11/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1995, PÁG 3 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1995, PÁG 3 COL 2.
21/11/1995
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDO NA ESP EM 21/11/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDO NA ESP EM 21/11/1995.
14/11/1995
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
09/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1995, PÁG 4 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1995, PÁG 4 COL 4.
27/09/1995
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GLYCON TERRA PINTO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GLYCON TERRA PINTO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
14/09/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 15/9/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 15/9/1995.
12/09/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE, DEP. MAURI TORRES, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. ARNALDO PENNA. SUPLENTES: DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. AILTON VILELA, DEP. ELBE BRANDÃO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA, DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTES: DEP. JOSÉ HENRIQUE, DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. ELMO BRAZ. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. PAULO PIAU, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. DJALMA DINIZ. PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ALMIR CARDOSO. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. MARCOS HELÊNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE, DEP. MAURI TORRES, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. ARNALDO PENNA. SUPLENTES: DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. AILTON VILELA, DEP. ELBE BRANDÃO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA, DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTES: DEP. JOSÉ HENRIQUE, DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. ELMO BRAZ. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. PAULO PIAU, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. DJALMA DINIZ. PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ALMIR CARDOSO. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. MARCOS HELÊNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
31/08/1995
PUB PÁG 2 COL 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 2 COL 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.