Proposta de Emenda à Constituição Nº 21/1995
REVOGA O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE FIXA EM CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES ADOTADOS PELA UNIÃO O LIMITE MÁXIMO PARA DETERMINAR MODALIDADE DE LICITAÇÃO, NOS CASOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COMPRAS E SERVIÇOS).
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Participações encerradas.
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