{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8214,"data":"2025-05-06T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":24,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"24ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"dataPublicacaoAta":"2025-05-07T00:00:00.000-03:00","textoEncerramento":"Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 7, extraordinária às 10 horas e ordinária às 14 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2025-05-06T15:45:27\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2025-05-06T15:53:36.084000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173\ndo Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº\n3.312/2025, dos deputados Antonio Carlos Arantes, Roberto Andrade e\nRodrigo Lopes, ao Projeto de Lei nº 2.502/2024, dos deputados\nAntonio Carlos Arantes e Roberto Andrade, por guardarem semelhança\nentre si. A Presidência ainda, no uso de suas atribuições, reforma\ndespacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.502/2024\nseja distribuído também às Comissões de Desenvolvimento Econômico\ne de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria.\nAssim, fica o projeto distribuído às Comissões de Justiça, de\nAgropecuária, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização\nFinanceira, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até\no momento.\n \n\n\n \n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições,\nreforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº\n1.588/2020, do deputado Sargento Rodrigues, seja distribuído também\nà Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da\nmatéria. Assim, fica o projeto distribuído às Comissões de\nJustiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira,\nsendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.\n \n\n\n \n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições,\ndetermina o arquivamento, nos termos do inciso IV do art. 180 do\nRegimento Interno, das Indicações nºs 6, 7, 15 e 24/2023, que\nindicam os nomes que especificam, respectivamente, para titulares da\nFundação João Pinheiro – FJP –, da Loteria do Estado de Minas\nGerais – Lemg –, do Instituto de Previdência dos Servidores\nMilitares de Minas Gerais – IPSM –, do Instituto Estadual de\nPatrimônio Histórico Artístico de Minas Gerais – Iepha –, e\ndas Indicações nºs 11/2023 e 78/2024, para o cargo de presidente\nda Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP –, em virtude do\nrecebimento das Mensagens nºs 161/2024, 185/2025, 164 e 160/2024 e\n184/2025, do governador do Estado.\n \n\n\n \n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições e\nem resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Lucas Lasmar\nna 7ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 22 de\nabril de 2025, determina ao presidente da comissão especial\ndesignada para emitir parecer sobre a indicação do nome do Sr.\nFelipe José Fonseca Attiê (Indicação nº 9/2023) para o cargo de\npresidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed – que agende, no\nprazo de 20 dias, nova data para a arguição pública do Sr. Felipe\nJosé Fonseca Attiê e para emissão de novo parecer.\n \n\n\n \n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A\npresidência acolhe e\ndetermina o cumprimento de\nAcordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de\nLíderes deliberam sejam as\nIndicações nºs 50 a 73,\n74, 76 e\n79/2024 e 81\ne 82/2025,\nque indicam os nomes que\nespecificam, respectivamente, para\ntitulares\ndo\nConselho Estadual de Educação, da Junta Comercial do Estado de\nMinas Gerais – Jucemg –, da Fundação João Pinheiro – FJP –,\ndo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais\n– IPSM –, da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg – e\ndo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –\ndistribuídas à Comissão\nEspecial para Emitir Parecer sobre as Indicações nºs 5\na 7, 12 a 15, 23 e 25 a 47/2023,\nmantendo-se os membros da referida comissão. A\npresidência determina ainda, seja o\nnome da comissão alterado\npara “Comissão Especial\npara Emitir Parecer sobre Nomes\nIndicados para Titulares\nda\nFundação Educacional Caio Martins – Fucam –, da Fundação\nHelena Antipoff – FHA\n–,\ndo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –\nIpem –, do\nConselho\nEstadual de Educação, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais\n– Jucemg –, da Fundação\nJoão Pinheiro – FJP\n–, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas\nGerais – IPSM –, da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg –\ne\ndo Instituto Mineiro de\nAgropecuária – IMA”.\n\n \n\n\n \n\n\nDECISÃO\nDA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas\nGerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do\nart. 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º\nda Lei nº 22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a\ninstituição da Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos\nda Empregada Doméstica, em atendimento ao Requerimento nº\n10.664/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de\nsubsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.768/2023.\n \n\n\n \n\n\nDESIGNAÇÃO\nDE COMISSÕES:\n \n\n\nCOMISSÃO\nESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS INDICAÇÕES NºS 75 e 77/2024\ne 80/2025, QUE INDICAM OS NOMES\nQUE ESPECIFICAM, RESPECTIVAMENTE, PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE DO\nINSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS\nGERAIS – IEPHA; DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE\nMINAS GERAIS – FAPEMIG; E DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO –\nFAOP.\n\n \n\n\n \n\n\nPELO\nBLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Arnaldo Silva\nSuplente:\ndeputada Ione Pinheiro\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Adriano Alvarenga\nSuplente:\ndeputada Chiara Biondini\n \n\n\n \n\n\nPELO\nBLOCO AVANÇA MINAS – BAM:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Noraldino Júnior\nSuplente:\ndeputado João Magalhães\n \n\n\n\t\nPELO\nBLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Leleco Pimentel\nSuplente:\ndeputada Lohanna\n \n\n\n \n\n\nPELA\nBANCADA DO PARTIDO LIBERAL - PL:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Coronel Henrique\nSuplente:\ndeputado Lincoln Drumond\n \n\n\n \n\n\nCOMISSÃO\nESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O VETO Nº 24/2025 (VETO TOTAL À\nPROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 2025, QUE\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO OU À MUDANÇA DE LOTAÇÃO DA\nSERVIDORA PÚBLICA CIVIL E SOBRE O DIREITO À MOVIMENTAÇÃO DA\nMILITAR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR).\n\n \n\n\n \n\n\nPELO\nBLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Tito Torres\t\nSuplente:\ndeputado Cassio Soares\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Gustavo Valadares\nSuplente:\ndeputado Grego da Fundação\n \n\n\nPELO\nBLOCO AVANÇA MINAS – BAM:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado João Magalhães\nSuplente:\ndeputado Roberto Andrade\n \n\n\nPELO\nBLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Cristiano Silveira\nSuplente:\ndeputada Lohanna\n \n\n\nPELA\nBANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:\n \n\n\nEfetivo:\ndeputado Sargento Rodrigues\nSuplente:\ndeputada Delegada Sheila\n \n\n\n \n\n\n\nCOMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A\npresidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos\ndo parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os\nRequerimentos nºs: 11.174, 11.177, 11.179, 11.182 a 11.186, 11.193 e\n11.196 a 11.198/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 11.211 a\n11.214/2025, da Comissão de Segurança Pública; 11.216/2025, da\nComissão dos Direitos da Mulher; 11.219, 11.220 e 11.223/2025, da\nComissão de Transporte; 11.229 a 11.231, 11.233 a 11.240, 11.242 e\n11.243/2025, da Comissão de Cultura. (Publique-se\npara fins do art. 104 do Regimento Interno).\nCOMUNICAÇÃO:\nComunicação do presidente da Comissão de Transporte, informando o\ntema a ser submetido a acompanhamento intensivo pela comissão, no\nâmbito do Projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, edição\n2025-2026, nos termos da Deliberação 2.783, de 27 de janeiro de\n2022.\n\n \n \n\n\n\n \n \n\n\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações","ordemDoDia":[{"ordem":1,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":1,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":207076,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":2502,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e, de maneira individualizada, sobre os servidores que foram remanejados, especificando-se a motivação da substituição, a unidade de origem e a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como esclarecendo-se se existem cargos vagos nesse processo.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":1076,"nome":"Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Matéria não apreciada","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":41,"descricao":"Matéria não apreciada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}}]},{"ordem":2,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":2,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":208930,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3207,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as metas e os indicadores ocultos e múltiplos de remuneração previstos para pagamento dos gerentes e superintendentes, referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR - para os últimos anos.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":1076,"nome":"Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Matéria não apreciada","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":41,"descricao":"Matéria não apreciada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}}]},{"ordem":3,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":3,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":210698,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3894,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o repasse de recursos ao Hospital Nossa Senhora das Graças, em Sete Lagoas, para aquisição de tomógrafo e mamógrafo digital, especificando-se quando ocorreu o repasse de recursos, se o repasse foi feito ao município ou ao hospital e, caso este tenha sido feito ao município, se o município fez o repasse ao hospital ou se comprou o tomógrafo ou o mamógrafo.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":14,"nome":"Comissão de Saúde"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Matéria não apreciada","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":41,"descricao":"Matéria não apreciada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}}]},{"ordem":4,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":4,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":210730,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3902,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos de não ter sido repassado o recurso de R$100.000,00, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, exercício de 2020, à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, esclarecendo-se o cronograma previsto para a aplicação desse recurso. 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CMT - e o Centro Psíquico da Adolescência e Infância - Cepai; e das unidades entregues ao Serviço Social Autônomo - SSA -, como o Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas; e sobre os critérios adotados para a redistribuição desses equipamentos, enviando-se a esta Casa a relação completa das unidades de saúde beneficiadas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":14,"nome":"Comissão de Saúde"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Matéria não apreciada","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":41,"descricao":"Matéria não apreciada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}}]},{"ordem":15,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":15,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":227731,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":10070,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre os estudos, laudos, relatórios e outros documentos que descrevem as condições de uso dos aparelhos essenciais ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins – Hmal – e justificam a necessidade de aquisição de equipamentos reservas, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades na referida unidade hospitalar, e sobre a previsão do prazo para a aquisição da peça danificada do intensificador de imagens do bloco cirúrgico do Hmal, aparelho indispensável para o funcionamento adequado desse setor.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":14,"nome":"Comissão de Saúde"}]},"descricao":"Votação - 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06/05/2025 às 14:00 Plenário

24ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 07/05/2025.

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 2502/2023

RQN

2502/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e, de maneira individualizada, sobre os servidores que foram remanejados, especificando-se a motivação da substituição, a unidade de origem e a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como esclarecendo-se se existem cargos vagos nesse processo.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3207/2023

RQN

3207/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as metas e os indicadores ocultos e múltiplos de remuneração previstos para pagamento dos gerentes e superintendentes, referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR - para os últimos anos.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3894/2023

RQN

3894/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o repasse de recursos ao Hospital Nossa Senhora das Graças, em Sete Lagoas, para aquisição de tomógrafo e mamógrafo digital, especificando-se quando ocorreu o repasse de recursos, se o repasse foi feito ao município ou ao hospital e, caso este tenha sido feito ao município, se o município fez o repasse ao hospital ou se comprou o tomógrafo ou o mamógrafo.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3902/2023

RQN

3902/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos de não ter sido repassado o recurso de R$100.000,00, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, exercício de 2020, à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, esclarecendo-se o cronograma previsto para a aplicação desse recurso.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4202/2023

RQN

4202/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o percentual da operacionalização, em nível estadual, dos recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022 – Lei Paulo Gustavo –, destinados à cultura "hip-hop" e às culturas urbanas periféricas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4306/2023

RQN

4306/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a possibilidade legal e técnica de haver restrição de circulação de veículos de carga de grande porte em trechos não pavimentados de rodovias estaduais, tendo em vista o dimensionamento desses trechos e os riscos à segurança e à manutenção viária.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4428/2023

RQN

4428/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o andamento da elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, inclusive no que se refere aos atores que participam do processo da sua elaboração e aos recursos previstos para a formulação e execução das ações.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 5589/2024

RQN

5589/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos alvarás sanitários de todas as unidades hospitalares do sistema público de saúde do Estado que estejam em funcionamento.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 7508/2024

RQN

7508/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre o número de vagas reservadas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas no período de 2018 a 2024, nos termos do art. 3º da Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 8583/2024

RQN

8583/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na declaração de reserva de disponibilidade hídrica do Rio Paranaíba, diante da possível implantação da Usina Hidrelétrica Gamela, tendo em vista a recomendação do Ibama de que, no trecho do Rio Paranaíba em questão, não fosse implantado nenhum barramento.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 9019/2024

RQN

9019/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao superintendente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em Cataguases pedido de informações sobre o cronograma e os prazos de entrega das obras e intervenções anunciadas em audiência pública da comissão realizada em 4/11/2024.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 9025/2024

RQN

9025/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre estudos científicos e normas técnicas pertinentes ao uso de bloqueadores de ar nos encanamentos de água operados pela empresa nos municípios.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10064/2025

RQN

10064/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o motivo do fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e sobre a possibilidade de sua reabertura.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10065/2025

RQN

10065/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o destino dos equipamentos hospitalares, com os respectivos números de patrimônio, das unidades de saúde que foram fechadas, como o Hospital Galba Velloso; das unidades municipalizadas, como o Centro Mineiro de Toxicomania - CMT - e o Centro Psíquico da Adolescência e Infância - Cepai; e das unidades entregues ao Serviço Social Autônomo - SSA -, como o Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas; e sobre os critérios adotados para a redistribuição desses equipamentos, enviando-se a esta Casa a relação completa das unidades de saúde beneficiadas.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 10070/2025

RQN

10070/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre os estudos, laudos, relatórios e outros documentos que descrevem as condições de uso dos aparelhos essenciais ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins – Hmal – e justificam a necessidade de aquisição de equipamentos reservas, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades na referida unidade hospitalar, e sobre a previsão do prazo para a aquisição da peça danificada do intensificador de imagens do bloco cirúrgico do Hmal, aparelho indispensável para o funcionamento adequado desse setor.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10186/2025

RQN

10186/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos de impacto ambiental, social e econômico relacionados aos processos de concessão das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-129, especificando-se os efeitos desses projetos no modo de vida das comunidades diretamente afetadas, entre elas a Vila São Vicente, em Passagem de Mariana.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10188/2025

RQN

10188/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as contribuições, sugestões e dúvidas apresentadas pela população durante a consulta pública relativa ao Lote 7 – Ouro Preto, do Programa de Concessões de Rodovias.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10210/2025

RQN

10210/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a situação do processo de prestação de contas anual da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e da Cemig Saúde referente ao exercício de 2024, a ser apresentado em 2025, conforme disposto na Decisão Normativa nº 1, de 2025, do TCEMG.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 10403/2025

RQN

10403/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre a construção de novas escolas destinadas ao ensino médio, desde 1º/1/ 2019, indicando-se o nome da instituição, o município onde está localizada, a data de início e de conclusão da obra, a fonte de financiamento e a capacidade de atendimento de alunos por unidade; sobre as obras em andamento para novas escolas de ensino médio, com a respectiva previsão de conclusão; sobre o planejamento e a previsão de construção de novas escolas de ensino médio para os próximos anos, caso exista, com os critérios de escolha dos municípios beneficiados; e sobre eventuais paralisações de obras, se tiverem ocorrido, incluindo motivos e providências adotadas para a sua retomada.

Autoria: Deputado Ricardo Campos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 10540/2025

RQN

10540/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a infraestrutura e o financiamento das escolas especiais do Estado, consubstanciadas em relatório detalhado sobre o assunto, com ênfase na contratação de professores de apoio e de equipe multiprofissional, na regulamentação do cargo de vice-diretor e na possibilidade de implementação de ensino integral nessas escolas.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 10550/2025

RQN

10550/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a necessidade de ampliação do número de salas de aula na Escola Estadual de Educação Especial Walter Vasconcelos, em Muriaé, em virtude de demanda apresentada na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/3/2025, cuja finalidade foi discutir temas relacionados às escolas especiais do Estado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 3.312/2025, dos deputados Antonio Carlos Arantes, Roberto Andrade e Rodrigo Lopes, ao Projeto de Lei nº 2.502/2024, dos deputados Antonio Carlos Arantes e Roberto Andrade, por guardarem semelhança entre si. A Presidência ainda, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.502/2024 seja distribuído também às Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Assim, fica o projeto distribuído às Comissões de Justiça, de Agropecuária, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 1.588/2020, do deputado Sargento Rodrigues, seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Assim, fica o projeto distribuído às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, determina o arquivamento, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno, das Indicações nºs 6, 7, 15 e 24/2023, que indicam os nomes que especificam, respectivamente, para titulares da Fundação João Pinheiro – FJP –, da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg –, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM –, do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico Artístico de Minas Gerais – Iepha –, e das Indicações nºs 11/2023 e 78/2024, para o cargo de presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP –, em virtude do recebimento das Mensagens nºs 161/2024, 185/2025, 164 e 160/2024 e 184/2025, do governador do Estado.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições e em resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Lucas Lasmar na 7ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 22 de abril de 2025, determina ao presidente da comissão especial designada para emitir parecer sobre a indicação do nome do Sr. Felipe José Fonseca Attiê (Indicação nº 9/2023) para o cargo de presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed – que agende, no prazo de 20 dias, nova data para a arguição pública do Sr. Felipe José Fonseca Attiê e para emissão de novo parecer.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam sejam as Indicações nºs 50 a 73, 74, 76 e 79/2024 e 81 e 82/2025, que indicam os nomes que especificam, respectivamente, para titulares do Conselho Estadual de Educação, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, da Fundação João Pinheiro – FJP –, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM –, da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg – e do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – distribuídas à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre as Indicações nºs 5 a 7, 12 a 15, 23 e 25 a 47/2023, mantendo-se os membros da referida comissão. A presidência determina ainda, seja o nome da comissão alterado para “Comissão Especial para Emitir Parecer sobre Nomes Indicados para Titulares da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, da Fundação Helena Antipoff – FHA –, do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem –, do Conselho Estadual de Educação, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, da Fundação João Pinheiro – FJP –, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM –, da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg – e do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA”.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica, em atendimento ao Requerimento nº 10.664/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.768/2023.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS INDICAÇÕES NºS 75 e 77/2024 e 80/2025, QUE INDICAM OS NOMES QUE ESPECIFICAM, RESPECTIVAMENTE, PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA; DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG; E DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP.

PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

Efetivo: deputado Arnaldo Silva

Suplente: deputada Ione Pinheiro

Efetivo: deputado Adriano Alvarenga

Suplente: deputada Chiara Biondini

PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

Efetivo: deputado Noraldino Júnior

Suplente: deputado João Magalhães

PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

Efetivo: deputado Leleco Pimentel

Suplente: deputada Lohanna

PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL - PL:

Efetivo: deputado Coronel Henrique

Suplente: deputado Lincoln Drumond

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O VETO Nº 24/2025 (VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO OU À MUDANÇA DE LOTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA CIVIL E SOBRE O DIREITO À MOVIMENTAÇÃO DA MILITAR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR).

PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

Efetivo: deputado Tito Torres

Suplente: deputado Cassio Soares

Efetivo: deputado Gustavo Valadares

Suplente: deputado Grego da Fundação

PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

Efetivo: deputado João Magalhães

Suplente: deputado Roberto Andrade

PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

Efetivo: deputado Cristiano Silveira

Suplente: deputada Lohanna

PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

Efetivo: deputado Sargento Rodrigues

Suplente: deputada Delegada Sheila

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 11.174, 11.177, 11.179, 11.182 a 11.186, 11.193 e 11.196 a 11.198/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 11.211 a 11.214/2025, da Comissão de Segurança Pública; 11.216/2025, da Comissão dos Direitos da Mulher; 11.219, 11.220 e 11.223/2025, da Comissão de Transporte; 11.229 a 11.231, 11.233 a 11.240, 11.242 e 11.243/2025, da Comissão de Cultura. (Publique-se para fins do art. 104 do Regimento Interno).

COMUNICAÇÃO: Comunicação do presidente da Comissão de Transporte, informando o tema a ser submetido a acompanhamento intensivo pela comissão, no âmbito do Projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, edição 2025-2026, nos termos da Deliberação 2.783, de 27 de janeiro de 2022.

RQN Requerimento 1621/2023

RQN

1621/2023 Requerimento

Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 250 anos da Polícia Militar de Minas Gerais, criada em 9 de junho de 1775.
Autoria:
- Deputado Sargento Rodrigues
- - Deputado Adriano Alvarenga
  - Deputada Beatriz Cerqueira
  - Deputada Bella Gonçalves
  - Deputada Alê Portela
  - Deputado Alencar da Silveira Jr.
  - Deputado Bim da Ambulância
  - Deputado Bruno Engler
  - Deputado Caporezzo
  - Deputado Carlos Henrique
  - Deputado Cassio Soares
  - Deputado Coronel Henrique
  - Deputado Doutor Jean Freire
  - Deputado Dr. Maurício
  - Deputado Douglas Melo
  - Deputado Duarte Bechir
  - Deputado Eduardo Azevedo
  - Deputado Grego da Fundação
  - Deputado Gustavo Valadares
  - Deputado Leleco Pimentel
  - Deputada Lohanna
  - Deputado Lucas Lasmar
  - Deputada Nayara Rocha
  - Deputado Noraldino Júnior
  - Deputada Marli Ribeiro
  - Deputado Raul Belém
  - Deputado Roberto Andrade
  - Deputado Rodrigo Lopes
  - Deputado Ulysses Gomes
  - Deputado Oscar Teixeira
  - Deputado Zé Guilherme
Resultado: Deferido.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 2502/2023

RQN

2502/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e, de maneira individualizada, sobre os servidores que foram remanejados, especificando-se a motivação da substituição, a unidade de origem e a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como esclarecendo-se se existem cargos vagos nesse processo.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 3207/2023

RQN

3207/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as metas e os indicadores ocultos e múltiplos de remuneração previstos para pagamento dos gerentes e superintendentes, referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR - para os últimos anos.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 3894/2023

RQN

3894/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o repasse de recursos ao Hospital Nossa Senhora das Graças, em Sete Lagoas, para aquisição de tomógrafo e mamógrafo digital, especificando-se quando ocorreu o repasse de recursos, se o repasse foi feito ao município ou ao hospital e, caso este tenha sido feito ao município, se o município fez o repasse ao hospital ou se comprou o tomógrafo ou o mamógrafo.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 3902/2023

RQN

3902/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos de não ter sido repassado o recurso de R$100.000,00, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, exercício de 2020, à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, esclarecendo-se o cronograma previsto para a aplicação desse recurso.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 4202/2023

RQN

4202/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o percentual da operacionalização, em nível estadual, dos recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022 – Lei Paulo Gustavo –, destinados à cultura "hip-hop" e às culturas urbanas periféricas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 4306/2023

RQN

4306/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a possibilidade legal e técnica de haver restrição de circulação de veículos de carga de grande porte em trechos não pavimentados de rodovias estaduais, tendo em vista o dimensionamento desses trechos e os riscos à segurança e à manutenção viária.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 4428/2023

RQN

4428/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o andamento da elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, inclusive no que se refere aos atores que participam do processo da sua elaboração e aos recursos previstos para a formulação e execução das ações.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 5589/2024

RQN

5589/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos alvarás sanitários de todas as unidades hospitalares do sistema público de saúde do Estado que estejam em funcionamento.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 7508/2024

RQN

7508/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre o número de vagas reservadas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas no período de 2018 a 2024, nos termos do art. 3º da Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 8583/2024

RQN

8583/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na declaração de reserva de disponibilidade hídrica do Rio Paranaíba, diante da possível implantação da Usina Hidrelétrica Gamela, tendo em vista a recomendação do Ibama de que, no trecho do Rio Paranaíba em questão, não fosse implantado nenhum barramento.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 9019/2024

RQN

9019/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao superintendente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em Cataguases pedido de informações sobre o cronograma e os prazos de entrega das obras e intervenções anunciadas em audiência pública da comissão realizada em 4/11/2024.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 9025/2024

RQN

9025/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre estudos científicos e normas técnicas pertinentes ao uso de bloqueadores de ar nos encanamentos de água operados pela empresa nos municípios.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10064/2025

RQN

10064/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o motivo do fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e sobre a possibilidade de sua reabertura.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10065/2025

RQN

10065/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o destino dos equipamentos hospitalares, com os respectivos números de patrimônio, das unidades de saúde que foram fechadas, como o Hospital Galba Velloso; das unidades municipalizadas, como o Centro Mineiro de Toxicomania - CMT - e o Centro Psíquico da Adolescência e Infância - Cepai; e das unidades entregues ao Serviço Social Autônomo - SSA -, como o Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas; e sobre os critérios adotados para a redistribuição desses equipamentos, enviando-se a esta Casa a relação completa das unidades de saúde beneficiadas.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10070/2025

RQN

10070/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre os estudos, laudos, relatórios e outros documentos que descrevem as condições de uso dos aparelhos essenciais ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins – Hmal – e justificam a necessidade de aquisição de equipamentos reservas, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades na referida unidade hospitalar, e sobre a previsão do prazo para a aquisição da peça danificada do intensificador de imagens do bloco cirúrgico do Hmal, aparelho indispensável para o funcionamento adequado desse setor.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10186/2025

RQN

10186/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos de impacto ambiental, social e econômico relacionados aos processos de concessão das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-129, especificando-se os efeitos desses projetos no modo de vida das comunidades diretamente afetadas, entre elas a Vila São Vicente, em Passagem de Mariana.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10188/2025

RQN

10188/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as contribuições, sugestões e dúvidas apresentadas pela população durante a consulta pública relativa ao Lote 7 – Ouro Preto, do Programa de Concessões de Rodovias.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10210/2025

RQN

10210/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a situação do processo de prestação de contas anual da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e da Cemig Saúde referente ao exercício de 2024, a ser apresentado em 2025, conforme disposto na Decisão Normativa nº 1, de 2025, do TCEMG.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10403/2025

RQN

10403/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre a construção de novas escolas destinadas ao ensino médio, desde 1º/1/ 2019, indicando-se o nome da instituição, o município onde está localizada, a data de início e de conclusão da obra, a fonte de financiamento e a capacidade de atendimento de alunos por unidade; sobre as obras em andamento para novas escolas de ensino médio, com a respectiva previsão de conclusão; sobre o planejamento e a previsão de construção de novas escolas de ensino médio para os próximos anos, caso exista, com os critérios de escolha dos municípios beneficiados; e sobre eventuais paralisações de obras, se tiverem ocorrido, incluindo motivos e providências adotadas para a sua retomada.

Autoria: Deputado Ricardo Campos
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10540/2025

RQN

10540/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a infraestrutura e o financiamento das escolas especiais do Estado, consubstanciadas em relatório detalhado sobre o assunto, com ênfase na contratação de professores de apoio e de equipe multiprofissional, na regulamentação do cargo de vice-diretor e na possibilidade de implementação de ensino integral nessas escolas.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resultado:
- Matéria não apreciada.
RQN Requerimento 10550/2025

RQN

10550/2025 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a necessidade de ampliação do número de salas de aula na Escola Estadual de Educação Especial Walter Vasconcelos, em Muriaé, em virtude de demanda apresentada na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/3/2025, cuja finalidade foi discutir temas relacionados às escolas especiais do Estado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resultado:
- Matéria não apreciada.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
Nenhum projeto apreciado nesta fase.

3ª Fase - Pareceres de redação final
Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.

Encerramento
Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 7, extraordinária às 10 horas e ordinária às 14 horas.

24ª Reunião Ordinária

RQN Requerimento 2502/2023

RQN Requerimento 3207/2023

RQN Requerimento 3894/2023

RQN Requerimento 3902/2023

RQN Requerimento 4202/2023

RQN Requerimento 4306/2023

RQN Requerimento 4428/2023

RQN Requerimento 5589/2024

RQN Requerimento 7508/2024

RQN Requerimento 8583/2024

RQN Requerimento 9019/2024

RQN Requerimento 9025/2024

RQN Requerimento 10064/2025

RQN Requerimento 10065/2025

RQN Requerimento 10070/2025

RQN Requerimento 10186/2025

RQN Requerimento 10188/2025

RQN Requerimento 10210/2025

RQN Requerimento 10403/2025

RQN Requerimento 10540/2025

RQN Requerimento 10550/2025

RQN Requerimento 1621/2023