Consulta Pública - Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 - Revisão para 2026

Habitação

Informe-se sobre o que o projeto de lei de revisão para 2026 do PPAG está propondo para essa temática. Consulte os documentos abaixo:

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Contribuições do tema: Habitação

Mostrando de 1 a 1 de 1 contribuições

Data	Contribuições	Positivas	Negativas
21 out. 2025 16:41	Por Barbara Ravena Martiniano de Assis \| União Brasileira de Mulheres de Minas Gerais \| Betim/MG Ação: Viabilizar o Acesso à Habitação com Reserva para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica Órgão/Unidade Responsável: 4101 – Fundo Estadual de Habitação Finalidade da Ação: Garantir o acesso à moradia digna como direito social e instrumento de emancipação e segurança para famílias em situação de vulnerabilidade, destinando 10% das unidades habitacionais, urbanas ou rurais, a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A ação visa reduzir desigualdades, promover autonomia feminina e assegurar proteção social e habitacional às mulheres e seus dependentes, conforme preceitos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da Política Nacional de Habitação de Interesse Social. Público-Alvo: Famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social; Mulheres cis e trans vítimas de violência doméstica e familiar, com prioridade para aquelas sob medidas protetivas ou em companhamento por órgãos da rede de enfrentamento à violência. Dependentes e filhos dessas mulheres. Regionalização das Metas: A ação será executada de forma descentralizada, abrangendo todas as macrorregiões do Estado de Minas Gerais, com ênfase nos territórios de maior déficit habitacional e incidência de violência doméstica: Meta Física (2026–2029): 20.000 unidades habitacionais construídas ou reformadas, urbanas e rurais; 2.000 unidades (10%) reservadas especificamente para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; 500 municípios mineiros com projetos habitacionais inclusivos implementados, priorizando regiões com maior vulnerabilidade social e déficit habitacional; Criação e implantação de um programa estadual permanente de monitoramento, acompanhamento social e integração com a rede de proteção às mulheres beneficiadas. Resultados Esperados: Redução do déficit habitacional entre mulheres em situação de vulnerabilidade; Fortalecimento das políticas integradas de habitação e proteção às mulheres; Ampliação do acesso à moradia segura como medida de prevenção à revitimização; Consolidação do Estado como referência nacional em habitação com perspectiva de gênero.	0	0