Consulta pública
A consulta pública é uma das formas de participação da sociedade no processo legislativo. Por meio dela, as pessoas podem opinar sobre vários assuntos, o que possibilita o aperfeiçoamento das políticas públicas que terão impacto na vida do cidadão.
As consultas públicas podem ser realizadas para colher a opinião dos cidadãos sobre:
- Temas relevantes
- Projetos em tramitação
Tipos de consulta pública da ALMG
Temática
As consultas públicas realizadas pela ALMG são, em sua maioria, etapas de eventos institucionais como:
- Seminários legislativos
- Fóruns técnicos
- Audiências públicas do ciclo orçamentário
Temas de grande repercussão na sociedade também podem ser objeto de consulta pública.
Ao adotar essa ferramenta os parlamentares buscam:
- Atingir o cidadão que não tem como participar de forma presencial das discussões
- Atingir o cidadão que não está diretamente ligado a entidades ou movimentos sociais
Fórum Técnico - Direito do Consumidor
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para 2025
Fórum Técnico - Minas Gerais pela Ciência
Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Sobre projetos em tramitação
Alguns projetos de lei são submetidos a consulta pública por exigência legal:
- Criação ou alteração de unidades de conservação ambiental
- Criação de data comemorativa
Consulte as normas que prevêem a realização dessas consultas públicas:
Lei ambiental:
- Artigo 22 da Lei 9.985, de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
- Artigos 4 e 5 do Decreto 4.340, de 2002, que regulamenta artigos da Lei 9.985, de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências
- Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado
Criação de data comemorativa:
- Lei 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual
Encerradas
| Projeto de Lei | Descrição | Autoria |
|---|---|---|
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Institui a semana do Empreendedorismo Cultural. |
Lud Falcão | |
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Institui o Dia da Cultura Gospel no Estado. |
Eduardo Azevedo | |
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Institui o Dia Estadual da Juventude Rural. |
Zé Laviola | |
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Institui o Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco e seus afluentes e dá outras providências. |
Doutor Jean Freire | |
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Institui no Estado o Abril Verde, que estabelece abril como mês dedicado à segurança do trabalho. |
Celinho Sintrocel | |
| VotaçãoInstitui o Dia do Eucalipto no âmbito do Estado | Arlen Santiago | |
| Votação
Institui o Dia da luta operária |
Celinho Sintrocel | |
| Votação
Institui o Dia estadual de mobilização e combate ao assédio sexual contra mulheres no âmbito do Estado de Minas Gerais |
Ione Pinheiro | |
| Votação
Institui o Dia da Autoestima da Mulher
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João Magalhães | |
| Votação
Institui o Dia Estadual da Mulher na Política
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Andréia de Jesus e outros | |
| Votação
Institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac
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Tadeu Leite | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Psicopedagogo
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Coronel Henrique | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência
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Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Rim, do paciente transplantado renal e do combate à Doença Renal Crônica
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Rafael Martins | |
| Votação
Institui a Semana Estadual de Fomento e Valorização da Arte Sacra
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Thiago Cota | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Profissional de Educação Física
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Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Assistente Técnico de Educação Básica
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Grego da Fundação | |
| Votação
Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica
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Andréia de Jesus | |
| Votação
Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Trombofilia
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João Júnior | |
| Votação
Institui a Semana Estadual e o Dia de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi
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Ione Pinheiro e Zé Guilherme | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego
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Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo
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Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Março Roxo, dedicado à conscientização sobre a epilepsia
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Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Fevereiro Roxo, dedicado à conscientização sobre fibromialgia, Alzheimer e lúpus
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Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Psicólogo
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Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia do Triângulo Mineiro
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João Júnior | |
| Votação
Institui a Semana de Conscientização sobre os Males do Uso Excessivo de Telas
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Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Cirurgião Oncológico
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Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia da Eubiose
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Antonio Carlos Arantes | |
| Votação
Declara 2023 como o ano do centenário de Fernando Sabino
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Mauro Tramonte | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta Ocupacional |
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica
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Zé Guilherme | |
| Votação
Institui o Dia do Movimento Mães que Oram pelos Filhos
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Chiara Biondini | |
| Votação
Declara o ano de 2055 como o 115º ano de nascimento de Oscar Niemeyer
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Charles Santos | |
| Votação
Institui o Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem de Brumadinho
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Agostinho Patrus e outros | |
| Votação
Institui o Dia do Policial Militar Feminino
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Coronel Sandro | |
| Votação
Institui o Janeiro Branco, mês dedicado à saúde mental
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Leandro Genaro | |
| Votação
Altera os limites da área do Parque Estadual Alto Cariri
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Carlos Pimenta |
Como participar de uma consulta pública?
Para participar de uma consulta pública, é preciso fazer cadastro ou login no Portal da Assembleia.
Consulta temática
- É possível apresentar propostas e apoiar ou rejeitar propostas de outras pessoas
- Cada consulta pública, porém, pode ter orientações específicas. É necessário verificar e seguir as orientações
Consulta sobre projetos em tramitação
- O cidadão pode opinar se é a favor ou contra a proposta
- Deixar comentários
- Avaliar comentários de outras pessoas
- Compartilhar o projeto