Consulta Pública - Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 - Revisão para 2026

Ação a ser contemplada: Ação 4208 – Capacitação de Agentes de Segurança Pública 1. Contribuição (Meta Física e Meta Financeira) Propor o acréscimo de uma meta na Ação 4208 – Qualificação de Agentes de Segurança Pública, para a realização da "Capacitação Integrada: CEAPA, PrEsp e Serviço APEC: A Consolidação das Alternativas Penais, Inclusão de Egressos e Atendimento à Pessoa Custodiada na Perspectiva da Segurança Cidadã". A qualificação tem como objetivo capacitar equipes e gestores da capital e do interior, além de fortalecer a articulação intersetorial do Sistema de Justiça Criminal. A meta física proposta é a realização de 1 edição anual do Seminário, com a capacitação presencial e remota de 300 profissionais, podendo incluir o custeio de transporte e hospedagem para alguns gestores e analistas do interior. Meta financeira solicitada: R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) para custeio de logística, transporte, hospedagem, alimentação, materiais e palestrantes especializados. 2. Justificativa A consolidação das políticas de reintegração social e alternativas penais (CEAPA, PrEsp e APEC) depende diretamente da qualificação e do alinhamento técnico dos profissionais, especialmente aqueles que atuam no interior, que possuem maiores desafios logísticos e de articulação. A qualificação proposta, financiado pela Ação 4208, é o instrumento essencial para: 1) Promover a integração metodológica entre os três programas; 2) Fortalecer a articulação intersetorial com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e a Rede Parceira; e 3) Disseminar boas práticas e garantir a aplicação humanizada e técnica das diretrizes estaduais. O investimento na capacitação é uma das formas de aprimorar a prevenção garantindo o sucesso da política de segurança cidadã, tornando todos os profissionais protagonistas da mudança.