Consulta Pública: Projetos em consulta
Projetos de lei podem passar por consulta pública por decisão da Mesa Diretora ou por exigência legal.
Quando uma consulta pública é obrigatória?
Criação de unidade de conservação ambiental
A criação ou alteração de unidades de conservação ambiental exige consulta prévia antes da aprovação do projeto.
Normas que fundamentam a exigência
- Lei Federal 9.985, de 2000, artigo 22
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e prevê a realização de consulta prévia - Decreto Federal 4.340, de 2002, artigos 4 e 5
Regulamenta o rito e a publicidade do processo de consulta pública - Lei Estadual 20.922, de 2013
Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado
Criação de data comemorativa
A aprovação de um projeto de lei que cria uma data comemorativa estadual exige a participação da sociedade por meio de consulta pública ou audiência pública.
O objetivo é ouvir os segmentos interessados sobre a importância da data proposta.
Norma que fundamenta a exigência
- Lei Estadual 22.858, de 2018
Fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual
Como participar
Em uma consulta pública sobre projeto de lei, você pode opinar se é a favor ou contra a proposição, fazer comentários, avaliar outros comentários e compartilhar o projeto.
Para participar, é necessário ter uma conta no Portal da Assembleia. Crie sua conta.
Consultas públicas encerradas
| Projeto de Lei | Descrição | Autoria |
|---|---|---|
|
Institui o Dia Estadual de Mobilização Contra o Câncer de Mama |
Carol Caram | |
|
Institui o Dia Estadual do Esporte Escolar. |
Doorgal Andrada | |
|
Institui a Semana Mineira de Inovação |
Raul Belém | |
|
Institui o Dia Estadual dos Muladeiros |
Adriano Alvarenga | |
|
Institui a semana do Empreendedorismo Feminino. |
Lud Falcão | |
|
Institui o Dia da Cultura Gospel no Estado. |
Eduardo Azevedo | |
|
Institui o Dia Estadual da Juventude Rural. |
Zé Laviola | |
|
Institui o Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco e seus afluentes e dá outras providências. |
Doutor Jean Freire | |
|
Institui no Estado o Abril Verde, que estabelece abril como mês dedicado à segurança do trabalho. |
Celinho Sintrocel | |
| VotaçãoInstitui o Dia do Eucalipto no âmbito do Estado | Arlen Santiago | |
| Votação
Institui o Dia da luta operária |
Celinho Sintrocel | |
| Votação
Institui o Dia estadual de mobilização e combate ao assédio sexual contra mulheres no âmbito do Estado de Minas Gerais |
Ione Pinheiro | |
| Votação
Institui o Dia da Autoestima da Mulher
|
João Magalhães | |
| Votação
Institui o Dia Estadual da Mulher na Política
|
Andréia de Jesus e outros | |
| Votação
Institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac
|
Tadeu Leite | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Psicopedagogo
|
Coronel Henrique | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência
|
Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Rim, do paciente transplantado renal e do combate à Doença Renal Crônica
|
Rafael Martins | |
| Votação
Institui a Semana Estadual de Fomento e Valorização da Arte Sacra
|
Thiago Cota | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Profissional de Educação Física
|
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Assistente Técnico de Educação Básica
|
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica
|
Andréia de Jesus | |
| Votação
Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Trombofilia
|
João Júnior | |
| Votação
Institui a Semana Estadual e o Dia de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi
|
Ione Pinheiro e Zé Guilherme | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Imigrante Grego
|
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo
|
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Março Roxo, dedicado à conscientização sobre a epilepsia
|
Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Fevereiro Roxo, dedicado à conscientização sobre fibromialgia, Alzheimer e lúpus
|
Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Psicólogo
|
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia do Triângulo Mineiro
|
João Júnior | |
| Votação
Institui a Semana de Conscientização sobre os Males do Uso Excessivo de Telas
|
Nayara Rocha | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Cirurgião Oncológico
|
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia da Eubiose
|
Antonio Carlos Arantes | |
| Votação
Declara 2023 como o ano do centenário de Fernando Sabino
|
Mauro Tramonte | |
| Votação
Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta Ocupacional |
Grego da Fundação | |
| Votação
Institui o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica
|
Zé Guilherme | |
| Votação
Institui o Dia do Movimento Mães que Oram pelos Filhos
|
Chiara Biondini | |
| Votação
Declara o ano de 2055 como o 115º ano de nascimento de Oscar Niemeyer
|
Charles Santos | |
| Votação
Institui o Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem de Brumadinho
|
Agostinho Patrus e outros | |
| Votação
Institui o Dia do Policial Militar Feminino
|
Coronel Sandro | |
| Votação
Institui o Janeiro Branco, mês dedicado à saúde mental
|
Leandro Genaro | |
| Votação
Altera os limites da área do Parque Estadual Alto Cariri
|
Carlos Pimenta |