Consulta Pública - Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 - Revisão para 2026

Pedido de providências para:– adotar ações para a interoperabilidade dos cartões de transporte coletivo na RMBH;– firmar convênios de governança e de integração institucional do transporte coletivo com os municípios da RMBH, para integração total do transporte coletivo metropolitano;– revisar o Decreto nº 44.603, de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais, visando a aprimorar as regras e a aumentar a eficiência e o conforto da operação;– sugerir ao governo que adote providências para a revisão da Lei Delegada nº 128, de 2007, no tocante ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, para possibilitar a participação de representantes dos usuários nesse conselho;– melhorar a integração operacional nos terminais de transporte metropolitano, ampliando a sincronicidade e a compatibilidade de horários entre as linhas troncais e as alimentadoras; e– no momento de revisão do PPAG 2025 2027 para o exercício 2026, discutir com o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana da Agência RMBH as ações e os investimentos