Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor

Internet e defesa dos direitos dos consumidores

A popularização da internet trouxe novos desafios para a defesa dos consumidores, exigindo a aplicação de leis já existentes ao universo virtual e dando origem à criação de outras.

A expansão das compras online tornou mais conhecido o chamado "direito de arrependimento", previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desistência do contrato ou devolução do produto, em até sete dias, quando a compra ou contratação for feita fora do estabelecimento comercial.

Em 2013, o Decreto 7.962, que ficou conhecido como "Lei do e-commerce", estabeleceu regras para o comércio eletrônico, incluindo a prestação de informações claras, o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao direito de arrependimento.

A utilização de mecanismos seguros de pagamento, a proteção dos dados e a ampliação da vulnerabilidade dos consumidores, com a proliferação de golpes pela internet, são preocupações que aumentam a necessidade de atuação do Estado para proteger os cidadãos.

- Que leis ainda precisam ser criadas ou alteradas para aumentar a segurança dos consumidores nas compras e contratações online?
- Que medidas podem ser tomadas para evitar que os consumidores se tornem ainda mais vulneráveis com as facilidades oferecidas pela internet?
- Como articular os órgãos e políticas de defesa do consumidor e de segurança pública para prevenção e enfrentamento dos crimes pela internet?
- Como promover a inclusão digital garantindo a proteção dos cidadãos?