Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor

Consumidores hipervulneráveis, segurança no consumo e publicidade

O respeito à dignidade e segurança dos consumidores é um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, que tem como princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os consumidores têm direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços; à proteção contra a publicidade enganosa e métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas.

Nesse contexto, o Código reconhece que alguns consumidores são ainda mais vulneráveis, considerando prática abusiva o fornecedor aproveitar da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços.

- Que leis ainda precisam ser criadas ou alteradas para garantir o respeito à dignidade e segurança dos consumidores?
- Como garantir, nas relações de consumo, acesso e respeito aos consumidores mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com baixa escolaridade ou insuficiência de renda?
- O que ainda precisa ser feito para proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, de abusos?
- O que pode ser feito para evitar que a publicidade e estratégias de venda gerem prejuízos para os consumidores?