Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor
Comércio em geral, setores regulados e serviços públicos
Além de estar presente no mercado, com a oferta de serviços, o Estado tem o papel de regular e fiscalizar o comércio em geral, tendo como um dos objetivos a proteção e defesa dos consumidores.
Atenção especial é dada para serviços de grande importância para a sociedade, como os bancários e financeiros, de telecomunicações, de energia elétrica, de água e saneamento, de transportes, petróleo, gás natural e biocombustíveis, de saúde, alimentos e medicamentos, que possuem agências reguladoras próprias.
Enquanto a regulação estabelece padrões e normas para garantir a segurança e qualidade dos produtos e serviços, a fiscalização verifica o respeito a elas na prática.
- Que leis podem ser criadas ou alteradas para garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços no nosso Estado?
- Nos serviços públicos, o que precisa ser aprimorado?
- Em que atividades, a fiscalização precisa ser melhorada? Que falhas podem ser percebidas e corrigidas?
