Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor

A importação de tilápia do Vietnã exige maior atenção sob a ótica do Direito do Consumidor. O produto não segue os mesmos padrões sanitários e de processamento adotados no Brasil, incluindo diferenças relevantes no teor de água adicionado durante o congelamento, o que altera peso, qualidade e valor real. Diante disso, é essencial reforçar a obrigatoriedade de rotulagem transparente, com indicação clara de origem, método de processamento e composição, garantindo condições equitativas de comparação e preservando o direito de informação do consumidor.