Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor
Contribuições do tema
Prevenção e tratamento do superendividamento
| Data | Contribuições | Positivas | Negativas |
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18
nov.
2025
11:35
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Por Alexandre Augusto Pereira Braga |
Procon Montes Claros |
Montes Claros/MG
Criação de lei estadual que estabeleça o acompanhamento de pessoas em situação de superendividamento por equipes de assistente social e psicólogo atuantes nos CRAS. |
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