Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor

Diante da proliferação de pontos de venda de celulares e produtos relacionados a este segmento, muitos alimentados por práticas duvidosas, situação que tem originado operações policiais, como a operação interestadual de hoje, dia 17/11/2025, https://www.otempo.com.br/brasil/2025/11/17/policia-mira-esquema-de-desbloqueio-e-revenda-de-celulares-roubados-em-minas-e-mais-dez-estados, reforço aqui, a necessidade urgente de elaboração de legislação pertinente , tendo em vista, que em BH e seus bairros, muitos estabelecimentos e até bancas de jornais, passaram a comercilizar celulares e itens coligados, assim como reparos dos mesmos, sendo quê, muitos destes produtos não tem procedência, nem nota fiscal e não passam por fiscalização de nenhum órgão competente! Prática esta, que vem lesando vários idosos, donas de casa e demais, quando buscam aquisição ou conserto de aparelhos celulares e passam por grandes desgastes e prejuízos . São constantes as reclamações de consumidores totalmente insatisfeitos com alguma aquisição ou reparo de aparelho celular. Observação, vem aumentando o índice de “aventureiros” do ramo de celulares, que se estabelecem, sem terem registro municipal e assim, não respondem fiscalmente, nem judicialmente por seus aparelhos, nem por peças defeituosas ou de origem duvidosa. Quando os consumidores retornam ao estabelecimento onde se sentiram lesados, após adquirirem celulares ,peças e reparos, para reclamarem, recebem como resposta que “seu celular não está funcionando porque não foi utilizado corretamente “ ou “seu aparelho já estava com outros defeitos. Se quiser novo reparo, vai lhe custar o dobro”! Além da expansão desta rede de insatisfação, quanto a parte física dos respectivos aparelhos celulares, os aplicativos financeiros de uso estritamente individual, instalados em cada celular, tem sido desbloqueados e manipulados, em certas rotinas de reparos de celular, gerando práticas delituosas. É notória e prioritária, a necessidade de maior fiscalização pelos órgãos competentes às lojas, bancas de jornais, quiosques e box em áreas de comércio popular, bem como maior controle e rigidez na liberação de alvará de funcionamento para o segmento de comércio de celulares e peças, além de campanhas de incentivo de denúncias às polícias e ao Disque Denúncia, originando informações sobre os locais que prestam serviços de reparos utilizando má fé e negociam aparelhos de celular usados e peças sem origem fiscal, de origem duvidosa.