Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor
Contribuições do tema
Sistema de defesa do consumidor
| Data | Contribuições | Positivas | Negativas |
|---|---|---|---|
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31
out.
2025
11:20
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Por Edilson José de Carvalho Cruz |
CDL/BH |
Belo Horizonte/MG
Compilar a legislação mineira sobre o consumidor, num Código Mineiro de Defesa do Consumidor, em tópicos, para facilitar a consulta. |
2
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0
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