Consulta Pública - Fórum Técnico Direito do Consumidor

Consulta Pública — Propostas para Fortalecimento do Sistema de Defesa do Consumidor no Estado Introdução Meu nome é Carlos Bruno Alves, sou Gestor em Saúde Pública, Pesquisador, Planejador Estratégico, mestre e Doutor em Administração, com uma trajetória dedicada à construção de políticas públicas inclusivas, à promoção da equidade e à defesa dos direitos humanos. Com base na Constituição Federal (art. 5.º, inciso XXXII), no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Decreto nº 2.181/1997 que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, submeto a esta consulta pública propostas objetivas para tornar a proteção e defesa do consumidor mais efetiva, universal e territorialmente abrangente em nosso Estado. 1) Leis a criar ou alterar (prioritárias) - Lei Estadual de Defesa do Consumidor (consolidação) - Obrigatoriedade de Padrão Mínimo para Procons Municipais - Regime de Transferência Fundo-a-Fundo - Lei de Transparência e Responsabilização do FEDC - Regulação estadual para comércio eletrônico local e MEIs 2) Órgãos e estruturas a criar ou fortalecer - Núcleo Estadual de Implantação Municipal (Procon Integrado) - Centros Regionais de Defesa do Consumidor - Unidade Especializada do MP - Laboratório Estadual de Avaliação de Produtos e Serviços - Sala de Situação Digital (data hub) 3) Como garantir proteção em todos os municípios (interiorização) - Padrão mínimo e apoio técnico - Modelo consorciado - Unidades móveis e mutirões - Atendimento digital integrado com Consumidor.gov.br - Capacitação e bolsas técnicas 4) Administração e destinação dos recursos - Fundo Estadual com regras claras - Transferências condicionadas a desempenho - Convênios simplificados e assistência técnica - Uso de multas para financiar ações - Cofinanciamento público-privado com transparência 5) Ações e programas a criar ou aperfeiçoar A) Prevenção: Programa 'Consumidor Cidadão' nas escolas B) Modernização: mediação digital e IA para triagem C) Proteção de vulneráveis D) Fiscalização e recall E) Atenção ao comércio digital Metas (curto, médio e longo prazo) - 6 meses: Mapa de cobertura e capacitação - 12 meses: Criação do FEDC e 30% dos municípios assistidos - 24 meses: Sala de situação e redução de 20% no tempo de resposta Indicadores de sucesso - Cobertura municipal - Tempo médio de resposta - Taxa de resolução - Satisfação do reclamante - Alcance das campanhas educativas Convite à participação Convido cidadãs, cidadãos, órgãos públicos, entidades, universidades e o setor privado responsável a contribuir para aprimorar estas propostas e construir uma política estadual moderna, inclusiva e eficiente de defesa do consumidor.