Lei nº 9.548, de 04/01/1988
MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.655, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMARCA, ALTERAÇÃO, NÚMERO, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, NORMAS, PROVIMENTO. CRIAÇÃO, VARA DE MENORES, COMARCA DE CONTAGEM, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, COMARCA DE JUIZ DE FORA, COMARCA DE MONTES CLAROS, COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI, COMARCA DE UBERABA, COMARCA DE UBERLÂNDIA, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, EXERCÍCIO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA DE BELO HORIZONTE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, ELEGIBILIDADE, MANDATO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMPOSIÇÃO, CORTE SUPERIOR, CONSELHO DA MAGISTRATURA. NORMAS, DEFINIÇÃO, INDICAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ATIVIDADE AUXILIAR, CORREGEDOR DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), NORMAS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE,VICE-PRESIDENTE. NORMAS, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, CÂMARA CÍVEL, CÂMARA CRIMINAL, FUNCIONAMENTO, CÂMARA ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMARCA, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ESCRIVÃO DO JUDICIÁRIO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESCREVENTE DO JUDICIÁRIO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESTINAÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ESCRIVÃO DE CARTÓRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, CARGO EFETIVO, ESCREVENTE, OFICIAL JUDICIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ATENDIMENTO, CRIAÇÃO, CÂMARA CÍVEL. NORMAS, RECOLHIMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CUSTAS, ATO JURISDICIONAL, SECRETARIA, JUÍZO. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, TERCEIRA ENTRÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA INICIAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA FINAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, DESPESA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUSTIÇA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANEXO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ANEXO, TABELA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 270/1987
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1988 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 371
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/1988 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 372
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Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMARCA, ALTERAÇÃO, NÚMERO, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, NORMAS, PROVIMENTO. CRIAÇÃO, VARA DE MENORES, COMARCA DE CONTAGEM, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, COMARCA DE JUIZ DE FORA, COMARCA DE MONTES CLAROS, COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI, COMARCA DE UBERABA, COMARCA DE UBERLÂNDIA, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, EXERCÍCIO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA DE BELO HORIZONTE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, ELEGIBILIDADE, MANDATO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMPOSIÇÃO, CORTE SUPERIOR, CONSELHO DA MAGISTRATURA. NORMAS, DEFINIÇÃO, INDICAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ATIVIDADE AUXILIAR, CORREGEDOR DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), NORMAS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE,VICE-PRESIDENTE. NORMAS, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, CÂMARA CÍVEL, CÂMARA CRIMINAL, FUNCIONAMENTO, CÂMARA ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMARCA, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ESCRIVÃO DO JUDICIÁRIO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESCREVENTE DO JUDICIÁRIO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESTINAÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ESCRIVÃO DE CARTÓRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, CARGO EFETIVO, ESCREVENTE, OFICIAL JUDICIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ATENDIMENTO, CRIAÇÃO, CÂMARA CÍVEL. NORMAS, RECOLHIMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CUSTAS, ATO JURISDICIONAL, SECRETARIA, JUÍZO. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, TERCEIRA ENTRÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA INICIAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA FINAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, DESPESA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUSTIÇA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANEXO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ANEXO, TABELA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
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