PL PROJETO DE LEI 270/1987
MODIFICA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979,
E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9548 1988 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9548 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 19/06/1987
Origem
MSG 126 de 1987
Proposição de Lei PRL 10156 1987
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO, VARA DE MENORES, COMARCA, MUNICÍPIO, CONTAGEM, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POÇOS DE CALDAS, TEÓFILO OTÔNI, UBERABA, UBERLÂNDIA. NORMAS, PROVIMENTO, VAGA, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, PROMOÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, VICE-PRESIDENTE. CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE. COMPOSIÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONSELHO DE MAGISTRATURA. NORMAS, DEFINIÇÃO, INDICAÇÃO, ASSESSORAMENTO, CORREGEDOR, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DE TRIBUNAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMARCA, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DE DIREITO. ANEXO, TABELA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Legislação citada LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8019 1987 - LEI ORDINÁRIA
RAL 61 1975 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Publicação Publicado em 19/06/1987
Origem
MSG 126 de 1987
Proposição de Lei PRL 10156 1987
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO, VARA DE MENORES, COMARCA, MUNICÍPIO, CONTAGEM, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POÇOS DE CALDAS, TEÓFILO OTÔNI, UBERABA, UBERLÂNDIA. NORMAS, PROVIMENTO, VAGA, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, PROMOÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, VICE-PRESIDENTE. CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE. COMPOSIÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONSELHO DE MAGISTRATURA. NORMAS, DEFINIÇÃO, INDICAÇÃO, ASSESSORAMENTO, CORREGEDOR, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DE TRIBUNAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMARCA, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, CARGO DE CARREIRA, JUIZ DE DIREITO. ANEXO, TABELA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Legislação citada LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8019 1987 - LEI ORDINÁRIA
RAL 61 1975 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 276 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10156.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 276 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10156.
04/01/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9548 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/1988. VETADOS O ART. 5 E SEUS PARÁGRAFOS, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6, O ART. 7 E SEUS PARÁGRAFOS, OS ART. 9, 10, 11, 12 E 13, OS ANEXOS IV E V, BEM COMO A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 247.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9548 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/1988. VETADOS O ART. 5 E SEUS PARÁGRAFOS, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6, O ART. 7 E SEUS PARÁGRAFOS, OS ART. 9, 10, 11, 12 E 13, OS ANEXOS IV E V, BEM COMO A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 247.
15/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3382/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10156 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3382/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10156 PARA SANÇÃO.
30/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/12/1987. REPUBLICADO NO DL EM 16/12/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/12/1987. REPUBLICADO NO DL EM 16/12/1987.
27/11/1987
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 75, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 99 E 106; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 65, SUBEMENDA 1 A EMENDA 67, SUBEMENDA 1 A EMENDA 74, SUBEMENDA 1 A EMENDA 75 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 85. REJEITADAS AS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105. PREJUDICADAS AS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 75, 77 E 85. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 75, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 99 E 106; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 65, SUBEMENDA 1 A EMENDA 67, SUBEMENDA 1 A EMENDA 74, SUBEMENDA 1 A EMENDA 75 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 85. REJEITADAS AS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105. PREJUDICADAS AS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 75, 77 E 85. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/11/1987.
26/11/1987
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. NINICO RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 99 E 106; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 65, SUBEMENDA 1 A EMENDA 67, SUBEMENDA 1 A EMENDA 74, SUBEMENDA 1 A EMENDA 75 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 85; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105. PREJUDICADAS AS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 75, 77 E 85. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/1987.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. NINICO RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 99 E 106; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 65, SUBEMENDA 1 A EMENDA 67, SUBEMENDA 1 A EMENDA 74, SUBEMENDA 1 A EMENDA 75 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 85; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105. PREJUDICADAS AS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 75, 77 E 85. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/1987.
25/11/1987
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 75, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 99 E 106; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 65, SUBEMENDA 1 A EMENDA 67, SUBEMENDA 1 A EMENDA 74 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 85. REJEITADAS AS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105. PREJUDICADAS AS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 77 E 85. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 25/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 75, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 99 E 106; COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 65, SUBEMENDA 1 A EMENDA 67, SUBEMENDA 1 A EMENDA 74 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 85. REJEITADAS AS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105. PREJUDICADAS AS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 77 E 85. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 25/11/1987.
25/11/1987
REQUERIMENTO DO DEP. LUÍS GAMBOGI SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 7, 8 E 15 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7. APROVADO. REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 31 E 32. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LUÍS GAMBOGI SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 7, 8 E 15 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7. APROVADO. REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 31 E 32. APROVADO.
17/11/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 75, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 97, 99 E 106, E DAS SUBEMENDAS 1 A EMENDA 65, 2 A EMENDA 67, 3 A EMENDA 74 E 4 A EMENDA 85; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 90, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 77 E 89. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1987. * ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/11/1987.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 45, 48, 53, 56, 59, 60, 62, 64, 75, 78, 80, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 97, 99 E 106, E DAS SUBEMENDAS 1 A EMENDA 65, 2 A EMENDA 67, 3 A EMENDA 74 E 4 A EMENDA 85; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 61, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79, 81, 86, 90, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 102, 103, 104 E 105 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 46, 47, 49, 55, 65, 67, 74, 77 E 89. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1987. * ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/11/1987.
05/11/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
28/10/1987
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS: 39, DO DEP. CAMILO MACHADO; 40 E 41, DO DEP. SÉRGIO EMÍLIO; 42, DO DEP. FERRAZ CALDAS; 43 E 44, DO DEP. JAIME MARTINS; 45, DO DEP. VITOR PENIDO; 46, DO DEP. PAULO CÉSAR GUIMARÃES; 47, DO DEP. MILTON SALLES; 48, DO DEP. ARMANDO COSTA; 49, DO DEP. ELMO BRAZ; 50, DO DEP. ANDERSON ADAUTO; 51 E 52, DO DEP. JAIME MARTINS; 53 E 54, DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; 55, DO DEP. JOSÉ LAVIOLA; 56 E 57, DO DEP. SAMIR TANNÚS; 58, DO DEP. MILTON SALLES; 59, DO DEP. SAMIR TANNÚS; 60, DO DEP. JORGE HANNAS; 61, DO DEP. PAULO PETTERSEN; 62, DO DEP. AGOSTINHO PATRUS; 63 E 64, DO DEP. JOÃO ROSA; 65, DO DEP. SÍLVIO MITRE; 66, DO DEP. SERAFIM GODINHO; 67, DO DEP. VITOR PENIDO; 68, 69 E 70, DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO; 71, DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO; 72, DO DEP. CHICO FERRAMENTA; 73, 74 E 75, DO DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; 76 E 77, DO DEP. MÁRCIO MAIA; 78 E 79, DO DEP. LUÍS GAMBOGI; 80, DO DEP. DOMINGOS LANNA; 81, DO DEP. ANTÔNIO FAGUNDES; 82, DO DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; 83, DO DEP. JOÃO ROSA; 84 E 85, DO DEP. SÍLVIO MITRE; 86 E 87, DO DEP. AGOSTINHO PATRUS; 88, DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO; 89, DO DEP. NINICO RESENDE; 90, DO DEP. SAINT'CLAIR SOUTO; 91, 92 E 93, DO DEP. JOSÉ RENATO; 94, DO DEP. JAIME MARTINS; 95, DO DEP. PAULO PETTERSEN; 96, DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS; 97 E 98, DO DEP. BERNARDO RUBINGER; 99, DO DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; 100, DO DEP. EDUARDO OTTONI; 101, DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; 102 E 103, DO DEP. AGOSTINHO VALENTE; 104 E 105, DO DEP. BERNARDO RUBINGER, E 106 DO DEP. SERAFIM GODINHO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS 39 A 105 PUBLICADAS NO DL EM 30/10/1987 E EMENDA 106 PUBLICADA NO DL EM 12/11/1987. RECEBIDO NA CCJ EM 29/10/1987.
PLENÁRIO
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS: 39, DO DEP. CAMILO MACHADO; 40 E 41, DO DEP. SÉRGIO EMÍLIO; 42, DO DEP. FERRAZ CALDAS; 43 E 44, DO DEP. JAIME MARTINS; 45, DO DEP. VITOR PENIDO; 46, DO DEP. PAULO CÉSAR GUIMARÃES; 47, DO DEP. MILTON SALLES; 48, DO DEP. ARMANDO COSTA; 49, DO DEP. ELMO BRAZ; 50, DO DEP. ANDERSON ADAUTO; 51 E 52, DO DEP. JAIME MARTINS; 53 E 54, DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; 55, DO DEP. JOSÉ LAVIOLA; 56 E 57, DO DEP. SAMIR TANNÚS; 58, DO DEP. MILTON SALLES; 59, DO DEP. SAMIR TANNÚS; 60, DO DEP. JORGE HANNAS; 61, DO DEP. PAULO PETTERSEN; 62, DO DEP. AGOSTINHO PATRUS; 63 E 64, DO DEP. JOÃO ROSA; 65, DO DEP. SÍLVIO MITRE; 66, DO DEP. SERAFIM GODINHO; 67, DO DEP. VITOR PENIDO; 68, 69 E 70, DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO; 71, DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO; 72, DO DEP. CHICO FERRAMENTA; 73, 74 E 75, DO DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; 76 E 77, DO DEP. MÁRCIO MAIA; 78 E 79, DO DEP. LUÍS GAMBOGI; 80, DO DEP. DOMINGOS LANNA; 81, DO DEP. ANTÔNIO FAGUNDES; 82, DO DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; 83, DO DEP. JOÃO ROSA; 84 E 85, DO DEP. SÍLVIO MITRE; 86 E 87, DO DEP. AGOSTINHO PATRUS; 88, DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO; 89, DO DEP. NINICO RESENDE; 90, DO DEP. SAINT'CLAIR SOUTO; 91, 92 E 93, DO DEP. JOSÉ RENATO; 94, DO DEP. JAIME MARTINS; 95, DO DEP. PAULO PETTERSEN; 96, DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS; 97 E 98, DO DEP. BERNARDO RUBINGER; 99, DO DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; 100, DO DEP. EDUARDO OTTONI; 101, DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; 102 E 103, DO DEP. AGOSTINHO VALENTE; 104 E 105, DO DEP. BERNARDO RUBINGER, E 106 DO DEP. SERAFIM GODINHO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS 39 A 105 PUBLICADAS NO DL EM 30/10/1987 E EMENDA 106 PUBLICADA NO DL EM 12/11/1987. RECEBIDO NA CCJ EM 29/10/1987.
15/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 (PREJUDICADA A EMENDA 7). APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1987.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 (PREJUDICADA A EMENDA 7). APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1987.
08/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11 APRESENTADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 E DA EMENDA 15 PROPOSTAS PELO RELATOR. REABERTA A DISCUSSÃO DO PARECER. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 37 E 38 DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; A EMENDA 26 DO DEP. ELMO BRAZ; A EMENDA 27 DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; A EMENDA 28 DO DEP. LUÍS GAMBOGI; AS EMENDAS 29, 30, 31 E 32 DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; AS EMENDAS 33, 34, 35 E 36 DO DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI).
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11 APRESENTADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 E DA EMENDA 15 PROPOSTAS PELO RELATOR. REABERTA A DISCUSSÃO DO PARECER. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 37 E 38 DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; A EMENDA 26 DO DEP. ELMO BRAZ; A EMENDA 27 DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; A EMENDA 28 DO DEP. LUÍS GAMBOGI; AS EMENDAS 29, 30, 31 E 32 DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; AS EMENDAS 33, 34, 35 E 36 DO DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI).
06/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, APRESENTADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 E DA EMENDA 15 PROPOSTAS NO PARECER. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 12 DO DEP. JOSÉ FERRAZ. APROVADO. SUSPENSA A DISCUSSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, APRESENTADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 E DA EMENDA 15 PROPOSTAS NO PARECER. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 12 DO DEP. JOSÉ FERRAZ. APROVADO. SUSPENSA A DISCUSSÃO DO PARECER.
15/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9, 13 E 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1987. RECEBIDO NA CFO EM 16/9/1987.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9, 13 E 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1987. RECEBIDO NA CFO EM 16/9/1987.
01/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 1 DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 2, 6 E 12, DO DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDA 3, DO DEP. NARCISO MICHELLI; EMENDAS 4 E 5, DO DEP. LUIZ VICENTE; EMENDAS 7, 8 E 9, DO DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDAS 10 E 11, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDA 13, DO DEP. MÁRCIO MAIA E EMENDA 14, DA DEP. SANDRA STARLING. REJEITADAS AS EMENDAS 9, 13 E 14 E APROVADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 E 12. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI). PUBLICADO NO DL EM 21/10/1987.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 1 DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 2, 6 E 12, DO DEP. JOSÉ FERRAZ; EMENDA 3, DO DEP. NARCISO MICHELLI; EMENDAS 4 E 5, DO DEP. LUIZ VICENTE; EMENDAS 7, 8 E 9, DO DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDAS 10 E 11, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDA 13, DO DEP. MÁRCIO MAIA E EMENDA 14, DA DEP. SANDRA STARLING. REJEITADAS AS EMENDAS 9, 13 E 14 E APROVADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 E 12. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI). PUBLICADO NO DL EM 21/10/1987.
25/08/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
24/06/1987
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 24/6/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 24/6/1987.
17/06/1987
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.