Tipo: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Número: 348
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGADA PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SENDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 1/9/2025. TRÂNSITO EM JULGADO: 23/9/2025.

LEI 9379 1986 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT

LEI COMPLEMENTAR 140 2016 / ART. 41 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL