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Lei nº 7.892, de 18/12/1980

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO 137 DA LEI Nº 7.655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ADAPTOU A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 952/1980


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1980 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 263


Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MAGISTRADO. EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).

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