Lei nº 7.892, de 18/12/1980
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO 137 DA LEI Nº 7.655, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 1979, QUE ADAPTOU A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MAGISTRADO. EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
PL PROJETO DE LEI 952/1980
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1980 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 263
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Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MAGISTRADO. EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
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