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Lei nº 7.088, de 03/10/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR AS FUNDAÇÕES ASSISTENCIAIS E HOSPITALARES QUE MENCIONA, SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1277/1977

PL

1277/1977 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1977 PÁG. 5 COL. 4 MICROFILME 234
Relevância NORMA BÁSICA
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
DECRETO 18724 1977 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1977 PÁG. 7 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 5
LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11383 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11406 1994 / ART. 110
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7; 10 E 11
LEI 11550 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 64 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 102 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 46 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43633 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2º
DECRETO 43634 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43676 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2º
LEI DELEGADA 121 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 127 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 135 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 163 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45128 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2º
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45691 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 2º
DECRETO 47852 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2020 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 2º
DECRETO 48651 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2023 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 2º
DECRETO 49085 2025
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2025 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2º
Indexação
ALTERAÇÃO DE UNIDADE
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA (FEAP)
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA LEPROCOMIAL (FEAL)
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA (FEAMUR)
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)
Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA UNIFICAR A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA - FEAMUR, A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA - FEAP, E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA LEPROCOMIAL - FEAL -, FICANDO A INSTITUIÇÃO RESULTANTE DENOMINADA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG -, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -, COM AUTONOMIA TÉCNICA E FINANCEIRA. DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RECURSOS À NOVA ENTIDADE, ESTABELECE REGRAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCIAMENTO E ASSEGURA OS DIREITOS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO DIVERSO. PREVÊ A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS DE SAÚDE E A PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS.
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