Lei nº 6.754, de 12/12/1975
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB - DESTINADO A DAR APOIO FINANCEIRO E A SUBSIDIAR INVESTIMENTOS EM DESENVOLVIMENTO URBANO, ESPECIALMENTE OBRAS, SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS URBANOS E AQUISIÇÃO DE TERRENOS. PREVÊ A APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS NA ELABORAÇÃO DE PLANOS E PROJETOS E NA EXECUÇÃO DE OBRAS, ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO URBANO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1975 PÁG. 8 COL. 5
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Resumo A LEI AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB - DESTINADO A DAR APOIO FINANCEIRO E A SUBSIDIAR INVESTIMENTOS EM DESENVOLVIMENTO URBANO, ESPECIALMENTE OBRAS, SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS URBANOS E AQUISIÇÃO DE TERRENOS. PREVÊ A APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS NA ELABORAÇÃO DE PLANOS E PROJETOS E NA EXECUÇÃO DE OBRAS, ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO URBANO.
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