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Lei nº 6.421, de 30/09/1974

DISPÕE SOBRE USO DE LIVROS DIDÁTICOS E UNIFORMES ESCOLARES.

Origem

1037/1974 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1974 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 211

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 16919 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1975 PÁG. 8 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 8503 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1983 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 10315 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/12/1990 PÁG. 45 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 12491 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 12781 1998 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV

LEI 12909 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 25/06/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 13080 1998 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1998 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 43238 2003 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2003 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 15073 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2004 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV

Indexação

LIVRO DIDÁTICO

UNIFORME ESCOLAR

Resumo A NORMA DISCIPLINA O USO DE LIVROS DIDÁTICOS E UNIFORMES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PARTICULARES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS ESTUDANTES. DETERMINA O REGISTRO DOS LIVROS ADOTADOS, CONDICIONA SUA SUBSTITUIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM PEDAGÓGICA, RESTRINGE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DE LIVROS QUE IMPEÇAM NOVA UTILIZAÇÃO E ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES CONFORME O NÍVEL DE ENSINO E O PODER AQUISITIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR.

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