Lei nº 5.999, de 02/10/1972
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ELEITORES DE CADA MUNICÍPIO. DETERMINA QUE A APURAÇÃO DO ELEITORADO CONSIDERE OS INSCRITOS ATÉ CINCO MESES ANTES DA ELEIÇÃO E QUE OS VEREADORES SEJAM ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1972 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 196
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Resumo A NORMA FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ELEITORES DE CADA MUNICÍPIO. DETERMINA QUE A APURAÇÃO DO ELEITORADO CONSIDERE OS INSCRITOS ATÉ CINCO MESES ANTES DA ELEIÇÃO E QUE OS VEREADORES SEJAM ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO.
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