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Lei nº 5.406, de 16/12/1969

CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1329/1969

PL

1329/1969 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1969 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 178
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1969 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 178
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1970 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 178
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 42, DE 5/9/1979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 119, INCISO II
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO II DO ART. 119 DA LEI Nº 5.406/ 1969, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 89.194-3, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO 12503 1970 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1970 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 127; ANEXO I
DECRETO 12608 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1970 PÁG. 4 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 8; 221
DECRETO 12686 1970 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1970 PÁG. 8 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 13026 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/1970 PÁG. 5 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 221
DECRETO 13026 1970 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/1970 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 213 INCISO II
DECRETO 13441 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1971 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 52; 53; 54; 55; 56
DECRETO 13524 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1971 PÁG. 8 COL. 3
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL ANEXO I E II
DECRETO 13973 1971 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1971 PÁG. 5 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 59; 127
DECRETO 14100 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1971 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8; 206
DECRETO 14120 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1971 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 206
LEI 5853 1971 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1971 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82
DECRETO 14365 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1972 PÁG. 5 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 8; 206; 213
LEI 5980 1972 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1972 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 80 INCISO VIII; 82; 87; 99 PARÁGRAFO ÚNICO; 112
PARÁGRAFO ÚNICO; 113 E 114
LEI 6226 1973 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1973 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 6499 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1974 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 6640 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1975 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 82 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 19271 1978 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1978 PÁG. 4 COL. 5
REVIGORAÇÃO ART. 123
DECRETO 19680 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1978 PÁG. 4 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 20002 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/1979 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 20829 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1980 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 128
DECRETO 21101 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1980 PÁG. 6 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127 INCISO I PARÁGRAFO ÚNICO; 128
LEI 7922 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127 INCISO III ALÍNEA J
LEI 8181 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 113
DECRETO 27297 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/1987 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO III
DECRETO 29486 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 8
LEI 9769 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 127 INCISO III ALÍNEA J
DECRETO 32927 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 8 ITEM I
LEI COMPLEMENTAR 23 1991 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1991 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 103
LEI 11180 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 81
LEI DELEGADA 45 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127 INCISO I
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 78
LEI DELEGADA 101 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 45 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19
DECRETO 43279 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 43279 2003 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 43613 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
DECRETO 43661 2003 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 74 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 104
LEI 15301 2004 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO VII
DECRETO 43852 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 43852 2004 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 43852 2004 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 206 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 84 2005 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44172 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217
DECRETO 44353 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44353 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 96
DECRETO 44469 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2007 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI COMPLEMENTAR 98 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 118, 119
DECRETO 44712 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45259 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45280 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45305 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/04/2010 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 54; 80 INCISOS II, VI E IX
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 81 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI COMPLEMENTAR 113 2010 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 75
DECRETO 45992 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46174 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 46289 2013 / ART. 5 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 116 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 142;143;144;145;146;147;148;149;150;151;152;15
3;154;155;156;157;158; 159; 160; 161; 162; 163;164; 165; 166; 167;
168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181;
182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195;
196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 123 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16;
17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34;
35; 36; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52;
53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70;
71; 72; 73; 74; 76; 77; 78; 79; 80; 81; 82; 83; 84; 85; 86; 87; 88;
89; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 100; 101;102; 104; 105;
106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119;
120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133;
134; 135; 136;137; 138; 139; 140; 141; 206; 207; 208; 209; 210; 211;
212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221
DECRETO 47803 2019 / ART. 11 (INCISOS III E V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 154; 161; 195
Indexação
ESTATUTO
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
POLICIAL CIVIL
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - , ESTABELECENDO SEUS OBJETIVOS, ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIAS. INDICA OS ÓRGÃOS SUPERIORES DA POLÍCIA E OS ÓRGÃOS DE APOIO.APRESENTA NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO ÓRGÃO, A ESTRUTURA DAS SÉRIES DE CLASSES POLICIAIS CIVIS, O ESTATUTO DO SERVIDOR POLICIAL, O INGRESSO NA POLÍCIA E O EXERCÍCIO DOS NOMEADOS POR CONCURSO.
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